Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002081-41.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002081-41.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: FLODOALDO PONTES PINTO FILHO, RUA JÚLIO DE CASTILHO 846, - DE 715/716 A 1012/1013 OLARIA - 76801-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA LIDIA PAES BARRETO PINTO, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3400, - DE 3354/3355 A 3661/3662 OLARIA - 76801-226 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REU: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002081-41.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 300.000,00 Última distribuição:18/02/2019 Vistos. DEFIRO a prova requerida pela parte autora (ID 41270258), para DETERMINAR seja expedido OFÍCIO ao SIPAM (Sistema de Proteção da Amazônia) e à SEDAM, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente imagens/fotos de satélite, anteriores e posteriores a 11/6/2011, da área denominada 'Distrito de Massangana' (localizado no Município de Monte Negro/RO, conforme Lei Municipal n° 391/2011), cujas confrontações e limites estão delineados no croqui de ID 24755385 - Pág. 2 (desmembramento de imóvel rural) e na Certidão de Inteiro Teor de ID 24756114. Instrua-se a presente com cópia dos documentos de ID 24755385, ID 24755385 - Pág. 2, ID 24756114 e ID 24756124 - Pág. 1. SERVIRÁ via desta decisão como OFÍCIO. Atente(m)-se o(s) Órgão(s)/Instituição(ões) oficiado(s) que: As respostas deverão ser enviadas a este Juízo, para o e-mail [email protected], no prazo de até 5 dias, a contar do respectivo protocolo, o qual deverá ser comprovado pelo exequente nos presentes autos, devendo-se o Órgão/Instituição oficiado(a) consignar no e-mail o número do presente processo (7002081-41.2019.8.22.0002), com a indicação dessa unidade jurisdicional (3ª Vara Cível Da Comarca de Ariquemes/RO). À CPE: Sobrevindo resposta, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos, para julgamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDIA PAES BARRETO PINTO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(25)