Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016776-29.2021.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016776-29.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7016776-29.2021.8.22.0002. RECORRENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633-A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA - RO4476-A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento. Com efeito, da leitura dos autos verifica-se que o recorrente pleiteou pela produção de toda e qualquer prova admitida em lei. Entretanto, os autos foram conclusos e foi proferida sentença julgando improcedente os pedidos, justificando o juízo que o autor não provou os fatos constitutivos de seu direito, ônus seu, sem ter dado a oportunidade da parte de comprovar o alegado através de prova testemunhal. Apesar da possibilidade de apresentação de documentos com a inicial e a contestação, é a audiência de instrução, no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o momento próprio de produção de todas as provas pretendidas pelas partes, nos moldes do art. 16, §2º, da LF 12.153/2009. Dessa forma, tem-se que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla produção de provas, em razão da matéria dos autos demandar dilação probatória, não só para os depoimentos pessoais como para a oferta de todas e quaisquer outras provas, inclusive documentais. Deste modo, a dilação probatória reclamada não se revela excessiva, impertinente ou protelatória, representando a negativa efetivo cerceamento de defesa, nulificando a sentença de primeiro e determinando o retorno à origem para que a reclamada audiência de instrução e julgamento ocorra. A causa não está madura. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 24/02/2023 13:49:13 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: LEONTINO DO NASCIMENTO CANTANHEDE NETO Advogados do(a) Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte recorrente, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa e DECLARAR NULA a r. sentença de 1º grau, DETERMINANDO o retorno dos autos à origem para efetiva instrução e novo julgamento, assegurando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.. A audiência de instrução, no rito dos Juizados Especiais, é o momento próprio de produção de todas as provas pretendidas pelas partes, nos moldes do art. 16, §2º, da LF 12.153/2009. Em não sendo observado os princípios do contraditório e da ampla produção de provas, em razão da matéria dos autos demandar dilação probatória, resta caracterizada a nulidade por cerceamento de defesa Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2024.

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