Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ IMTHON – RO625 ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO PAES DE BARROS – RO301-A ADVOGADO(A): ROSIMEIRY MARIA DE LIMA – RO2504 ADVOGADO(A): SEBASTIÃO CANDIDO NETO – RO1826 ADVOGADO(A): THALES CEDRIK CATAFESTA – RO8136
APELADOS: EVANDRO JAIR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): JOÃO DE CASTRO INÁCIO SOBRINHO – RO433-A ADVOGADO(A): NELSON VIEIRA DA ROCHA JÚNIOR – RO3765 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/12/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO 20/06/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução de título extrajudicial. Bens do devedor não localizados. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Entrada em vigor do CPC/2015. Configurada. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos processos cuja sentença foi proferida sob sua vigência, observando-se os atos praticados. A execução de título extrajudicial será suspensa se não localizados bens do devedor e, após o prazo de suspensão, iniciará a contagem da prescrição intercorrente e, se o processo estava suspenso quando da entrada e vigor do CPC/2015, considerar-se-á como termo inicial do prazo a data de vigência deste Código.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 251 de 09/08/2023 a 16/08/2023 AUTOS N. 0019832-91.2009.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)