Execução de Título Extrajudicial 7001513-38.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.675,42

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/02/2026, 12:29

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:05

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 05:31

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 08:40

Todas as movimentações(100)

Arquivado Provisoriamente

25/02/2026, 12:29

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:05

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 05:31

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

17/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 07:52

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2025, 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2025.

21/07/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:56

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 03:25

Publicado DECISÃO em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 07:36

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2025, 00:03

Publicado DECISÃO em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2025, 10:31

Juntada de outros documentos

17/02/2025, 09:52

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:28

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 00:45

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 11:14

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:51

Desentranhado o documento

15/08/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual

15/08/2024, 12:45

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:29

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 01:40

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2024, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2024, 21:40

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:43

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:19

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:56

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7001513-38.2023.8.22.0017. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7001513-38.2023.8.22.0017. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da certidão do oficial de justiça de ID 96818147. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:32

Mandado devolvido sorteio

29/09/2023, 11:48

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 01:25

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, GALERIA DOS ESTADOS CRS Quadra 513,, BLOCO A, LOJAS 05/06 ASA SUL - 70310-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA, CPF nº 00038804271, AVENIDA BRASIL 5160 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001513-38.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.675,42 (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 94041401. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 15.675,42(quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (ID 93700205). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): RAFAEL WILLIAN CAETANO FEITOSA, CPF nº 00038804271, AVENIDA BRASIL 5160 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 10:36. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:11

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:19

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 13:19

Documentos

DECISÃO

•29/01/2026, 12:53

DECISÃO

•12/12/2025, 08:40

DECISÃO

•13/06/2025, 07:36

DECISÃO

•05/03/2025, 10:31

DECISÃO

•19/08/2024, 11:14

DECISÃO

•15/08/2024, 12:51

DECISÃO

•06/07/2024, 21:40

DECISÃO

•29/08/2023, 10:36

DECISÃO

•29/08/2023, 10:36

30/08/2023, 00:00