Execução Fiscal 7009771-72.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7009771-72.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009771-72.2020.8.22.0007. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSUEL DA SILVA, CPF nº 07883978268, R RIO BRANCO 2973 C CASA FLORESTA - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PADOVANI CAVALHEIRO, OAB nº RO10949 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o requerimento de ID. 85516823 e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: 1. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação dos seguintes bens: - Imóveis de MATRÍCULA Nº. 2.593 e MATRÍCULA Nº 36.944 nos endereço: ENDEREÇO MATRÍCULA 2.593: SÍTIO MATA GRANDE, GLEBA UATURUMBÓ, CACOAL/RO; ENDEREÇO MATRÍCULA 36.944: QUADRA 21 SETOR 07, RUA RIO BRANCO, CACOAL/RO. 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias. 2.1 Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. 2.2 Atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta. 4. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Cacoal/RO, 19 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7009771-72.2020.8.22.0007. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSUEL DA SILVA, CPF nº 07883978268, R RIO BRANCO 2973 C CASA FLORESTA - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PADOVANI CAVALHEIRO, OAB nº RO10949 DECISÃO 1. Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 29 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009771-72.2020.8.22.0007. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSUEL DA SILVA, CPF nº 07883978268, R RIO BRANCO 2973 C CASA FLORESTA - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PADOVANI CAVALHEIRO, OAB nº RO10949 DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 29 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUEL DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSUEL DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)