Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037911-08.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS BASTOS PRUDENTE

OAB/RO 8497·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS PRUDENTE

OAB/RO 212·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IDA PAES DE FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 06:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:12

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 17:26

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2024, 08:17

Publicado DESPACHO em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:30

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 06:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Documentos

DESPACHO

•03/04/2024, 17:26

DESPACHO

•19/03/2024, 11:30

04/04/2024, 02:12

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 17:26

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2024, 08:17

Publicado DESPACHO em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:30

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:55

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:46

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 02:43

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 07:27

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

02/02/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 12:14

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:37

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 04:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 04:39

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:28

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IDA PAES DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS BASTOS PRUDENTE - RO8497 REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7037911-08.2018.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:49

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/09/2023, 14:47

Juntada de despacho

13/09/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7037911-08.2018.8.22.0001. Recorrente: IDA PAES DE FARIAS Advogado(a): MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497A Recorrido (a): ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 08/07/2021 DECISÃO A parte autora após esgotar todos os recursos nestes autos, vem requerer o benefício da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Indefiro o pedido, a parte autora é servidora pública, ID 18783533, com renda muito superior a quatro salários mínimos, não se encaixando nos padrões de pessoa hipossuficiente. Em que pese a alegação que que possui empréstimos e outras despesa estas são questões de administração familiar de finanças e não justificam a concessão do benefício. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à origem. Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2021, 10:17

Juntada de certidão

07/04/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 14:32

Juntada de certidão

17/06/2020, 23:15

Decorrido prazo de MATHEUS BASTOS PRUDENTE em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:15

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 00:59

Publicado DESPACHO em 20/05/2020.

19/05/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 11:10

Outras Decisões

18/05/2020, 11:10

Conclusos para despacho

15/05/2020, 17:18

Decorrido prazo de MATHEUS BASTOS PRUDENTE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:44

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:29

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:29

Juntada de Petição de recurso

23/04/2020, 18:49

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

01/04/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:42

Outras Decisões

30/03/2020, 18:42

Decorrido prazo de MATHEUS BASTOS PRUDENTE em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:51

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:11

Conclusos para julgamento

13/02/2020, 13:36

Juntada de Petição de recurso

12/02/2020, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 12/02/2020.

10/02/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso

07/02/2020, 12:11

Conclusos para despacho

05/02/2020, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:42

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2020, 22:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:21

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 00:16

Juntada de Petição de recurso

16/12/2019, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 00:13

Publicado SENTENÇA em 04/12/2019.

02/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 21:33

Julgado improcedente o pedido

28/11/2019, 21:33

Conclusos para julgamento

27/11/2019, 12:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/11/2019, 19:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2019 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

26/11/2019, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:31

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 06:46

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 03:43

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2019.

03/10/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/11/2019 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

30/09/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 13:54

Juntada de certidão

30/09/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 09:17

Outras Decisões

30/09/2019, 09:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 04:07

Decorrido prazo de IDA PAES DE FARIAS em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 03:49

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

05/09/2019, 11:48

Publicado SENTENÇA em 28/08/2019.

26/08/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 01:01

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:12

Juntada de certidão

23/08/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 11:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/08/2019, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 00:33

Conclusos para julgamento

19/10/2018, 14:54

Juntada de Petição de contestação

19/10/2018, 12:33

Juntada de Petição de contestação

19/10/2018, 12:33

Juntada de Petição de contestação

19/10/2018, 12:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 15:29

Publicado Despacho em 25/09/2018.

27/09/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 18:48

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2018, 18:01

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2018, 18:01

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2018, 17:59

Conclusos para despacho

20/09/2018, 01:16

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 01:16

DESPACHO

•05/03/2024, 12:58

DESPACHO

•01/02/2024, 12:14

DESPACHO

•25/11/2023, 04:39

DECISÃO

•29/08/2023, 10:53

DECISÃO

•29/08/2023, 10:53

ACÓRDÃO

•02/02/2023, 11:17

DESPACHO

•24/06/2022, 12:45

DECISÃO

•02/05/2022, 11:27

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 22:10

DESPACHO

•24/09/2021, 11:49

DECISÃO

•07/04/2021, 12:31

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2020, 23:15

DESPACHO

•18/05/2020, 11:10

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•03/04/2024, 17:26

DESPACHO

•19/03/2024, 11:30

DESPACHO

•05/03/2024, 12:58

DESPACHO

•01/02/2024, 12:14

DESPACHO

•25/11/2023, 04:39

DECISÃO

•29/08/2023, 10:53

DECISÃO

•29/08/2023, 10:53

ACÓRDÃO

•02/02/2023, 11:17

DESPACHO

•24/06/2022, 12:45

DECISÃO

•02/05/2022, 11:27

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 22:10

DESPACHO

•24/09/2021, 11:49

DECISÃO

•07/04/2021, 12:31

OUTROS DOCUMENTOS

•17/06/2020, 23:15

DESPACHO

•18/05/2020, 11:10

DESPACHO

•30/03/2020, 18:41

DESPACHO

•07/02/2020, 12:11

SENTENÇA

•28/11/2019, 21:33

ATA DA AUDIÊNCIA

•26/11/2019, 19:00

DESPACHO

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