Execução Fiscal 0101152-87.2009.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0101152-87.2009.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES, RUA GAVIAO REAL 4404 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARLI DA SILVA ALVES, 7ª RUA 1744 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BARBARA DOS SANTOS NASCIMENTO, 7ª RUA 1744 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ARIQUEMES E REGIAO -COPRAER-, 7ª RUA 1744 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AVERALDO LAUREANO DA SILVA, RUA TARIMATÃ 2680 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAROLINE REBECA ALBERTI, OAB nº RO5945, RUA FORTALEZA 2225, SALA 06 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A, RUA TRAVESSA TANGARÁ SETOR 01 - 76870-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RUA FORTALEZA, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0101152-87.2009.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 17.409.786,00 (dezessete milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais) Parte Vistos e examinados MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES apresentou impugnação à penhora em desfavor da FAZENDA NACIONAL ao argumento de tratar-se de verba salarial, portanto, impenhorável. Intimado, o excepto concordou com a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. A questão não requer maiores digressões, porque a parte exequente reconheceu ser devido o acolhimento do pleito, à medida que anuiu com a liberação dos valores bloqueados a favor do executado. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES em desfavor da FAZENDA NACIONAL, e o faço para declarar insubsistentes os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, cuja série já encontra-se encerrada, conforme espelhos acostados aos autos. Promovi, igualmente, a liberação dos valores localizados nas contas do executado Averaldo Laureano da Silva, porque irrisórios frente ao montante da dívida exequenda. Providências da CPE: Excluam-se os patronos da banca de advocacia do ID n. 94499416, pois substabeleceram sem reservas de poderes à Dra. Caroline Rebeca Alberti, única patrona do executado Marcos. Quanto à executada Bárbara, intime-se a patrona Dra. Caroline para acostar instrumento de substabelecimento, pois há outro patrono constituído pela então executada nos autos, ou esclarecer se estão atuando conjuntamente, em 5 dias. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestar acerca da execeção de pré-executividade interposta pelos excipientes Marcos e Bárbara no ID n. 94499415, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Ariquemes terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 10:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA ALVES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS NASCIMENTO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS RODRIGUES DA SILVA FILHO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ARIQUEMES E REGIAO -COPRAER- em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVERALDO LAUREANO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Deferido o pedido de CAROLINE REBECA ALBERTI.

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI DA SILVA ALVES em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(32)