Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010977-19.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010977-19.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010977-19.2023.8.22.0007. AUTOR: ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS, CPF nº 72606320204 ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com requerimento de tutela provisória de evidência (tutela antecipada). O art. 311 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Por ora, inexiste prova inequívoca que exponha a verossimilhança das alegações, tampouco ser o caso de situação evidente e abarcada pelos incisos II e III do art. 311 do CPC, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, médico especialista em Medicina do Trabalho, CRM-RO 3852, CPF n. 079.850.409.94, que atende na ANGA Medicina Diagnóstica – Cacoal/RO, Av. Guaporé, 2584 - Centro, Cacoal - RO, 76963-796, Fone: 69 98454-2196; e-mail: [email protected] e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Valor da causa: R$ 21.120,00. Cacoal/RO, 29 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FREITAS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

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