Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7044166-40.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7044166-40.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7044166-40.2022.8.22.0001. RECORRENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. De início, vale mencionar que com a promulgação das Emendas Constitucionais 51/2006 e 63/2010, a Carta Magna, ao dispor sobre as ações e serviços públicos de saúde, passou a prever como um dos atores do sistema a figura de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Atendendo o mandamento constitucional, especialmente em relação ao que dispõe o retromencionado §5º, do art.198 da CF, foi promulgada a Lei 11.350/2006, regulamentando as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias. No artigo 8º do referido diploma, os servidores são admitidos pelo regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa, senão vejamos: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Significa dizer, assim, que estabeleceu-se a partir daí um estado de coisas que se traduziu na coexistência de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias contratados sob o regime celetista e outros sob regime jurídico próprio dos municípios que os tenha criado. A dualidade evidenciada tornou-se ponto central da discussão iniciada em razão do advento da Lei 12.994/2014, que instituiu o piso nacional da categoria, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1132, de repercussão geral, revisou entendimento anterior, prevalecendo o entendimento segundo o qual a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não deve se aplicar apenas aos que respondem ao regime geral celetista estabelecido pela União, mas também aos servidores estatutários dos entes subnacionais. Vale sublinhar, sem prejuízo do exposto, que a distinção entre o regime celetista e estatutário aplicáveis aos referidos profissionais segue existindo, tendo sido relativizada a distinção apenas para garantir a aplicação abrangente do piso nacional da categoria, de modo que aqueles(as) que estejam vinculados a ente subnacional sob o regimento estatutário podem, havendo previsão em lei local e respeitando o piso estabelecido, fazer jus a outra estrutura remuneratória diferente daquela aplicável aos contratados sob o regime da CLT. Desse modo, a questão debatida nestes autos, notadamente a pretensão do(a) servidor(a) que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde de que sejam aplicados a seu vencimentos os reajustes gerais concedidos aos demais servidores da administração municipal, deve estar centrada na análise do tipo de vínculo estabelecido entre o município e o(a) servidor(a) Agente Comunitário de Saúde. Ora, se contratado sob o regime celetista, não se aplicam ao Agente Comunitário de Saúde os reajustes eventualmente concedidos pelo Município aos servidores(as) estatutários e, por conseguinte, caso admitidos como Agente Comunitários de Saúde como parte do quadro de servidores(as) sob vínculo de estatuto próprio, deverão, aí sim, receber reajuste igual aos demais servidores(as) municipais que estejam na mesma condição. Diante desse cenário, urge destacar que, exercendo a faculdade prevista na Constituição Federal, o Município de Porto Velho optou por submeter os(as) Agentes Comunitários de Saúde e de combate às Endemias ao regime jurídico dos cargos públicos do município, fazendo-o através da Lei Complementar Municipal nº 449 de 09 de abril de 2012, que assim dispôs: Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham ingressado, por meio de concurso público, ou contratados sob a forma prevista no art. 198, §§ 4º a 6º, da Constituição Federal, ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Cargos Públicos do Município de Porto Velho, a partir da publicação desta lei. § 1º Deverá ser obrigatoriamente observada à correlação de atribuições do emprego público extinto e do cargo público criado por esta Lei. § 2º Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, criados por esta Lei Complementar, passam a integrar no que couber, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais de Saúde do Município de Porto Velho, instituído pela Lei Complementar nº 390 de 02 de Julho de 2010. § 3º Ficam extintos os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias constantes da Lei Complementar nº 174/2003. Com isso, houve expressa opção do Município de Porto Velho por organizar o sistema de saúde de forma tal que os(as) Agentes Comunitários de Saúde e de combate às Endemias estejam posicionados sob o regime jurídico próprio do município, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público por concurso público antes de 09 abril de 2012, para os quais operou-se a transposição. Analisando as fichas financeiras acostadas pela parte autora, ora recorrente, verifico que referida servidora tem vínculo com a administração municipal sob o regime estatutário, dada a data de admissão apontada. Conclui-se, assim, que deve prosperar a pretensão pelo recebimento da diferença correspondente à aplicação tanto do reajuste anual de 3,51% (Lei Complementar Municipal nº 683/2017) quanto do reajuste anual de 5% (Lei Complementar Municipal nº 788/2019) calculados sobre o vencimento básico vigente em cada período com consequente reflexo no adicional de insalubridade, gratificação de incentivo, vantagem pessoal e quinquênios, observando-se naturalmente a prescrição quinquenal. Mesma sorte não se estende, contudo, ao pleito de indenização por danos morais, vez que mencionada resistência/atraso na aplicação dos reajustes não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade. Por tais razões, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para reformar a r. sentença e assim: a) Condenar o município de Porto Velho a implementar o Reajuste Anual prescrito na Lei Complementar 683/2017, com o pagamento retroativo de acordo com o prescrito no seu artigo 1º, incisos I, II e III e §1º, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal; b) Condenar o município de Porto Velho a implementar o Reajuste Anual prescrito na Lei Complementar Municipal 788/2019, com o pagamento retroativo de acordo com o prescrito no seu artigo 1º caput, incisos I e II e §1º. Atualização monetária e juros de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente até o efetivo pagamento, conforme estabelecido através da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. REAJUSTE GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. SERVIDOR(A) EFETIVO(A) ADMITIDO(A) SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 449/2012. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO DESCRITOS NA LC 683/2017 E 788/2019. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM APLICAR O REAJUSTE. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Município de Porto Velho optou por submeter os(as) Agentes Comunitários de Saúde e de combate às Endemias ao regime jurídico dos cargos públicos do município, fazendo-o através da Lei Complementar Municipal nº 449 de 09 de abril de 2012. 2. Nessa condição, os reajustes gerais anuais concedidos pela administração municipal aos servidores(as) estatutários(as) devem beneficiar também os(as) s(as) Agentes Comunitários de Saúde e de combate às Endemias admitidos sob referido regime. 3. Parte recorrente que faz jus ao pagamento retroativo da diferença correspondente à aplicação tanto do reajuste anual de 3,51% (Lei Complementar Municipal nº 683/2017) quanto do reajuste anual de 5% (Lei Complementar Municipal nº 788/20190), calculados sobre o vencimento básico vigente em cada período com consequente reflexo no adicional de insalubridade, gratificação de incentivo, vantagem pessoal e quinquênios, observando-se naturalmente a prescrição quinquenal. 4. Dano moral não configurado. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 30/01/2023 12:20:45 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: MATIAS SOARES DE SOUSA NASCIMENTO Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2025.

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