Petição Criminal 7050750-89.2023.8.22.0001 - TJRO

Petição Criminal 7050750-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050750-89.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO MAO AMIGA PARA REEDUCANDO - AMARE Polo Passivo: REQUERIDO: 2. V. D. D. D. T. D. C. D. P. V. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam de pedido formulado pela Associação Mão Amiga para Reeducando - AMARE, representada por sua presidente Luziete da Silva Pereira de Oliveira, visando a doação dos veículos FIAT/Strada, placas NSX-8149 (apreendido nos autos nº 0008777- 20.2012.8.22.0501) e HYUNDAI/HB-20, placas RNQ8F27 (apreendido nos autos nº 708241-49.2022.8.22.0001). Sustenta a requerente ser uma entidade que desenvolve atividades voltadas os reeducandos, com projetos de cursos de capacitação, instalação temporária de reeducandos forasteiros, diminuição da reincidência criminal, cursos apostilados, dentre outras atividades desempenhadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público pontuou que os bens cujo perdimento são decretados em razão da condenação por tráfico de drogas são destinados ao FUNAD, cujo órgão gestor é a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas – SENAD, em razão da previsão legal, de forma que eventuais pedidos do gênero devem ser feitos àquela secretaria. Pois bem. Com efeito, razão assiste ao Ministério Público. Ainda que se reconheça a importância da atividade da associação, cabe à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas – SENAD a destinação dos bens perdidos em favor da União, nos termos do art. 61 da Lei 11.343/06, de forma que deve a requerente procurar os meios para se habilitar perante àquele órgão, visando acesso aos veículos pleiteados. Ciência à requerente. Arquivem-se. terça-feira, 29 de agosto de 2023 Paulo José do Nascimento Fabrício Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Petição Criminal Polo Ativo:

30/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MAO AMIGA PARA REEDUCANDO - AMARE em 05/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

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