Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008246-36.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008246-36.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008246-36.2021.8.22.0002. RECORRIDO: ADRIANE MARIA DE LARA - RO5123-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 24/02/2023 13:41:05 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: MOACYR GOMES PEREIRA Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por ato ilícito interposta por MOACIR GOMES PEREIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER/RO. Segundo consta na inicial, o autor é proprietário de um veículo marca FIAT/STRADA ADVENT FLEX, Ano 2009, Cor Preta, Placa NDV 5285. Afirmou que trafegava com seu veículo na Rodovia – RO 257 e devido à existência de um quebra-molas não sinalizado tentou frear, todavia perdeu o controle do automóvel rodando na pista e capotando. Assim, requereu a condenação das partes adversas a título de danos materiais pelos prejuízos suportados. Citado, o requerido ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que a responsabilidade do Estado de Rondônia em relação à Autarquia Estadual é residual; que não fora configurado a responsabilidade civil do ente federado; que o fato se deu em razão de culpa exclusiva do condutor do veículo. Pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Citada, a Autarquia Estadual apresentou contestação. No mérito argumentou pela ausência dos elementos formadores da responsabilidade civil em razão da excludente de causalidade “culpa exclusiva da vítima”. Pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade de parte constitui requisito essencial ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 17 do CPC. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Segundo a teoria da asserção, a ilegitimidade deve ser analisada observando-se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. Com efeito, na medida em que a parte autora atribuiu a responsabilidade do evento danoso ao Estado de Rondônia, constitui este parte legítima para integrar a lide. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Trata-se a presente de ação de cognição de natureza condenatória, na qual o autor pretende se ver indenizado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência de acidente automobilístico. Inicialmente, necessário se faz tecer algumas considerações acerca do instituto da responsabilidade civil. O caput do artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar o dano por aquele que comete ato ilícito. Em complemento, o artigo 186 do mesmo diploma legal assim define ato ilícito: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Como se vê, o ordenamento jurídico pátrio adota como regra a responsabilidade subjetiva, ou seja, aquela que, para restar configurada depende da comprovação de culpa do agente causador do dano. Destarte, dos dispositivos acima citados, é possível extrair três elementos essenciais da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta (dolosa ou culposa), o dano e o nexo de causalidade. Há casos excepcionais, entretanto, nos quais o legislador prevê a hipótese da responsabilidade civil objetiva. Nestes casos, para que reste configurada a responsabilidade basta que haja a conduta dolosa, o dano e o nexo de causalidade, dispensando-se a configuração do elemento culpa. É o que ocorre em se tratando de responsabilidade civil pelos danos decorrentes da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado reside principalmente no fato de que todos seriam beneficiados pelos fins visados pela Administração, no qual a responsabilidade objetiva coloca igualmente a todos para suportar os riscos decorrentes da atividade. Essa responsabilidade aponta a desigualdade entre o poder público e o particular, tendo o Estado à prerrogativa do interesse público sobre o privado, sempre na defesa do interesse da coletividade. Dessa forma, a Carta Magna garantiu aos particulares a obrigação do Estado de reparar seus danos. Por outro lado, em caso de responsabilidade civil do ente federado por omissão de seus agentes, prevalece o entendimento que se trata de responsabilidade subjetiva, de maneira que deve ser averiguado se houve dolo ou culpa, e somente se afastará a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa exclusiva da vítima. Desta feita, quando for alegada a falha no serviço público por fato do serviço, é ônus do interessado comprovar a culpa dos agentes da pessoa jurídica de direito público, bem como o mau funcionamento do serviço. No caso dos autos, a prova documental confirma a existência de lombada artificial não devidamente sinalizado ao tempo da ocorrência do acidente automobilístico (ID n°). O requerido, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima, de modo que deveria ter colacionado ao presente feito provas suficientes de que o trânsito no local encontrava-se restrito, ou que a parte autora teria agido em infringência aos seus deveres de cuidado no trânsito. Portanto, verifica-se que houve violação do dever de sinalização da via, atuando o ente público com negligência, a qual ocasionou o fato e os danos ocorridos, devendo responder pelos prejuízos daí advindos. Logo, devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato administrativo, do nexo causal e do dano experimentado pela vítima, a responsabilidade civil se impõe. No que se refere ao dano material, a parte autora pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.730,00 (dez mil e setecentos e trinta reais), comprovando-os por intermédio dos documentos juntados à petição inicial. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA e, subsidiariamente, o ESTADO DE RONDÔNIA, ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 10.730,00 (dez mil e setecentos e trinta reais), incidindo correção monetária observado os parâmetros estabelecidos pelo IPCA-E e juros de mora segundo índice de remuneração da poupança, ambos desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Em respeito às razões recursais tenho que a r. sentença vergastada, já que as irregularidades da sinalização contribuíram significativamente para o acidente que ocasionou os danos ao autor. Além disto, a recorrente não logrou êxito em comprovar que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva da autora/recorrida, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO., Demonstrada a ausência de sinalização devida é a indenização a título de danos materiais por acidente automobilístico ocorrido no local. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR GOMES PEREIRA em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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