Cumprimento de sentença 7004680-08.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004680-08.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ROSILDA SANTOS DE OLIVEIRA, RUA OLAVO PIRES, 2886, JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004680-08.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. 1- Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial. 3- Intime-se a parte autora a apresentar seus quesitos no prazo de 05 dias. 4- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO, que deverá ser cadastrado no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ela agendada. A perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 4.1- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome da perita, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 4.2- O laudo deverá ser entregue pela perita em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do Perito. 4.3- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo. 5- Intime-se a perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 6- Os quesitos do autor a serem remetidos a perita, são aqueles apresentados ao final da petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ. 7- Quesitos do Juízo: 7.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente da parte autora, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 8- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 9- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 10- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 11- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA SANTOS DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA SANTOS DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)