Procedimento Comum Cível 7004660-17.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004660-17.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DESPACHO Processo: 7004660-17.2023.8.22.0003. AUTOR: VALDECIR LOURENCO DA SILVA, CPF nº 59871687249, MINISTRO SERGIO MOTA 1841 NAO CADASTRADO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036000140,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Procedimento Comum Cível Vistos. 1- Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, já determino a realização da prova pericial. 3- Intime-se a parte autora para apresentar seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Já os quesitos do INSS são aqueles em anexo a Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ. 4- Nomeio perito judicial o médico Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO. Deverá ser cadastrado a nomeação do perito no sistema próprio da Justiça Federal. Intime-se o perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. E, caso concorde, informar no prazo de 05 dias data e local da perícia. Deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue 20 (vinte) dias, contados após a data da realização do exame. A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora e aqueles do INSS. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do Senhor Perito, a fim de que formalmente se conceda. O quesito do Juízo a ser respondido pela Sra. Perita: A autora é pessoa com deficiência (têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas)? 5- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 6- Intime-se o NUPS, para a realização do devido estudo social junto ao autor, para aferir eventual cumprimento ao requisito do art. 20, §3º da Lei 8.742/93. O relatório deve ser apresentado em 20 (vinte) dias. 7- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 8- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)