Apelação Cível 7045072-64.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Antonio Robles

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON PEREIRA CHARAO

OAB/SP 320381·CPF·Representa: Autor

TATIANA DINIZ COSTA

OAB/MA 8170·CPF·Representa: Autor

REYNNER ALVES CARNEIRO

OAB/RO 2777·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

BB OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB JARU

Terceiro

ALVORADA DO OESTE

Terceiro

JARU

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 3181-X NACOES UNIDAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2290-X

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3796

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG: PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2270-5 AV. JATUARANA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3796-6

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA (DIRECAO GERAL)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A DIRECAO GERAL

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:24

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antonio Robles

24/09/2025, 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/09/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

09/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:02

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:24

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.

Documentos

DECISÃO

•24/09/2025, 11:49

DECISÃO

•11/06/2025, 09:04

25/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antonio Robles

24/09/2025, 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/09/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

09/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de

08/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

08/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:32

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antonio Robles

11/06/2025, 09:04

Recurso Especial não admitido

11/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:49

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de

26/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Recurso especial

26/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:48

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.

03/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e não-provido

28/02/2025, 11:02

Juntada de certidão

27/02/2025, 07:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:49

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2025, 18:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:02

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de

03/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:07

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:55

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

22/11/2024, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de certidão

21/11/2024, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2024, 09:57

Deliberado em Sessão - Adiado

14/11/2024, 09:05

Juntada de certidão

13/11/2024, 21:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:11

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

18/09/2024, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/09/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:26

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

27/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2024, 10:56

Deliberado em Sessão - Adiado

20/08/2024, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

13/08/2024, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:15

Pedido de inclusão em pauta

18/07/2024, 08:19

Conclusos para decisão

27/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de parecer

25/06/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 16:18

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:16

Juntada de termo de triagem

27/03/2024, 12:27

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:50

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 10:50

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 11:02

DESPACHO

•05/02/2025, 18:35

ACÓRDÃO

•22/11/2024, 10:13

DESPACHO

•18/07/2024, 08:19

DESPACHO

•20/06/2024, 16:18

DECISÃO

•15/02/2024, 07:43

SENTENÇA

•06/10/2023, 12:30

SENTENÇA

•29/08/2023, 11:31

SENTENÇA

•29/08/2023, 11:31

DESPACHO

•02/03/2023, 12:22

DECISÃO

•13/02/2023, 10:38

DESPACHO

•06/02/2023, 08:37

DESPACHO

•06/12/2022, 09:04

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•24/09/2025, 11:49

DECISÃO

•11/06/2025, 09:04

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 11:02

DESPACHO

•05/02/2025, 18:35

ACÓRDÃO

•22/11/2024, 10:13

DESPACHO

•18/07/2024, 08:19

DESPACHO

•20/06/2024, 16:18

DECISÃO

•15/02/2024, 07:43

SENTENÇA

•06/10/2023, 12:30

SENTENÇA

•29/08/2023, 11:31

SENTENÇA

•29/08/2023, 11:31

DESPACHO

•02/03/2023, 12:22

DECISÃO

•13/02/2023, 10:38

DESPACHO

•06/02/2023, 08:37

DESPACHO

•06/12/2022, 09:04

DESPACHO

•24/10/2022, 11:09

DECISÃO

•23/08/2022, 10:11

DESPACHO

•11/11/2021, 09:53

DESPACHO

•23/08/2021, 17:33