Cumprimento de sentença 7007919-58.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007919-58.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7007919-58.2016.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: CHALACO FORTES Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: EXECUTADO: CLARO S.A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, RAFAEL GONCALVES ROCHA, OAB nº PA16538L DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte Trata-se de embargos a execução, onde a parte executada CLARO S.A alega, em resumo excesso na cobrança da multa cominatória. Devidamente intimada à credora se manifestou pela improcedência dos Embargos à Execução. DECIDO. Merece ser rejeitada, uma vez que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, que no presente caso se deu em 06/12/2018 ( id 4849501/ 4849502). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). Quanto aos demais questionamentos, já foram decididos na decisão de id. 79734211. Pelo exposto, rejeito os embargos à execução, uma vez que é desnecessária a intimação pessoal do devedor, conforme fundamento acima descrito. Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 13.369,98 e seus acréscimos ( CONTA JUDICIAL 1824/040/02729716-2). Nada mais havendo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Arquivem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná, 28 de agosto de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 05/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(43)