Cumprimento de sentença 7000325-58.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000325-58.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUEIDE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 REU: ROMULO RICARDO CARDOSO DE LACERDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 40.788,99 Data da distribuição: 05/01/2023 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Executada: Rômulo Ricardo Cardoso de Lacerda Endereço: BR 364, Km 6,94, Lote 09, s/n, FAZENDA LACERDÃO, zona rural, CEP: 76848-000, Nova Califórnia (Porto Velho)/RO. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7000325-58.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. O processo não precisará vir concluso com a apresentação dos dados bancários do exequente, apenas quando decorrerem os prazos concedidos ou em caso de apresentação de impugnação ou pagamento. Sem prejuízo da intimação acima, nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). No caso em tela, a intimação deveria ocorrer por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do inciso II do §2º do art. 513 do CPC, contudo, em razão do endereço do requerido, a intimação deverá ser realizada por mandado, via oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Intime-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUEIDE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 REU: ROMULO RICARDO CARDOSO DE LACERDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: SUEIDE APARECIDA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face de REU: ROMULO RICARDO CARDOSO DE LACERDA, alegando, em síntese, ser credor do requerido no valor atualizado de R$ 40.788,99 em razão de inadimplemento parcial no pagamento de compra e venda de 36 vacas e 1 boi. Requer a condenação do requerido no pagamento do referido valor. Junta documentos. Apesar de citado/intimado (85924640), o requerido não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere nos autos, a parte requerida foi regularmente citada e intimada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC), conforme expressa advertência constante na carta de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Além dos efeitos da revelia, a fim de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, o requerente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, demonstrando que é efetivamente credor da parte requerida na importância atualizada de R$ 40.788,99. Desta forma, não restam dúvidas quanto a verossimilhança das alegações da autora quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7000325-58.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Compra e Venda Vistos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contidos na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 40.788,99 atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m., contados da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Como a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, mesmo sendo citada e intimada por carta com AR nos termos do parágrafo único do artigo 274, e também não justificou a sua ausência, com fundamento no artigo 334, §8º do CPC, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, que deverá ser revertida em favor do Estado. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda a CPE a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/Serasa/protesto e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2023 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/08/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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