Procedimento Comum Cível 7004685-30.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004685-30.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DIVINO CARDOSO DA SILVA, LINHA 630 s/n ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004685-30.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Requerente/ Vistos. 1- Recebo a petição inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC c/c declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida por DIVINO CARDOSO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., objetivando, em caráter de urgência a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos na modalidade RMC – Reserva de Margem de Cartão de Crédito, o qual afirma não ter pactuado junto à instituição financeira. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim para a possibilidade de antecipar os efeitos da Tutela total ou parcialmente, deve haver prova inequívoca dos fatos relatados pela parte autora, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A parte autora alegou que a instituição requerida vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, referente à suposta contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), o que não autorizou. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos vem ocorrendo desde 2017 sem que a parte autora tivesse percebido, o que, por si só, já denota a desnecessidade da medida. Ademais, não restou comprovado que o valor descontado, compromete a subsistência da parte autora. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela instituição financeira, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte do requerido a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. 2- Cite-se a parte requerida dos termos do pedido inicial, para contestar no prazo de 15 dias, ciente que não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC. 3- Apresentado a contestação intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado SENTENÇA em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(43)