Cumprimento de sentença 7053456-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.298,56

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 01:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de EDSON GOMES LOUZADA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 02:01

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 21:10

Julgado improcedente o pedido

15/07/2024, 21:10

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de EDSON GOMES LOUZADA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:26

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 01:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de EDSON GOMES LOUZADA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 02:01

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 21:10

Julgado improcedente o pedido

15/07/2024, 21:10

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de EDSON GOMES LOUZADA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 06:22

Recebidos os autos do CEJUSC

12/12/2023, 06:21

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum realizada para 11/12/2023 13:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

11/12/2023, 19:13

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 20:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de EDSON GOMES LOUZADA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:37

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7053456-45.2023.8.22.0001. AUTOR: EDSON GOMES LOUZADA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 98590604 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 13:00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7053456-45.2023.8.22.0001. AUTOR: EDSON GOMES LOUZADA ADVOGADO DO AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 REU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Edson Gomes Louzada ingressouou em juízo ação revisional de contrato com tutela de urgência, em face do ITAU UNIBANCO SA. A parte autora informa ser técnico eletrotécnico e ter celbrado dosi contratos de empréstimo consignado com a parte ré, a saber: 1. Contrato nº 000000663095735 no valor de R$ 25.286,85 em 48 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 1.055,74, vencendo a primeira em 03/03/2022 e daí sucessivamente as demais; 2. Contrato nº 000000320413636 no valor de R$ 20.000,00 em 48 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 831,35, vencendo a primeira em 03/09/2020 e daí sucessivamente as demais. Alega que houve abusividade na operação financeira, praticada pela parte ré, vindicando revisão contratual, com redução do valor das parcelas dos dois empréstimos. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Foi determinada a emenda a inicial e indeferida a assistência judiciária gratuita, sendo recolhidas as custas processuais iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo as disposições do art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, de modo incidental ou cautelar. De outro passo, o artigo 300 do Código de Processo Civil traz os pressupostos gerais da tutela provisória de urgência, sendo a probabilidade do direito e o perigo da demora. O primeiro significa a plausabilidade da existência do direito, a verossimilhança fática independente de produção de prova – é o fumus boni iuris. Já o segundo trata do periculum in mora, verificado quando se constata que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional pode trazer dano à parte ou risco ao resultado útil do processo. Este dano deve ser grave, atual e concreto, não podendo decorrer de mero temor subjetivo da parte. Ainda, deve ser irreparável ou de difícil reparação A tutela de urgência exige, destarte, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo estes pressupostos serem evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação da provisória. A lei aponta, ainda, um pressuposto específico da tutela provisória: a reversibilidade da medida. Nos termos do art. 300, § 3º do CPC, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora na inicial verifico pela análise dos empréstimos mediante consignação em folha de pagamento que as condições entabuladas foram, a prima facie acolhidas pela parte requerente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - AgRg no AREsp 44.194/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013 - Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, acima citado). Neste sentido, também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A Eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) O mesmo raciocínio é aplicável aos juros moratórios e aos juros remuneratórios. Neste sentido: Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Incidência do CDC. Capitalização de juros. Possibilidade. MP N. 2.170-36/2001. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da Mensal. Restituição. Danos Morais. Não comprovação. Valor. Honorários. Fase recursal. Majoração de ofício. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170 - 36/2001, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não havendo ilegalidade na cobrança dos valores questionados, não há que se falar em restituição da quantia paga. Não comprovada a prática abusiva, não cabe falar em danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011453-94.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 19/08/2019 Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, com endereço eletrônico desconhecido, situada na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, São Paulo – SP, CEP 04344-902, Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Ante o exposto INDEFIRO, por ora, tutela de urgência provisória vindicada. Considerando o advento do novo Código de Processo Civil e a priorização do sistema pelas formas consensuais de solução dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficando a parte autora, por via de seu advogado, devidamente intimada a comparecer à solenidade. A CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE, Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. 2.1. O autor e o Réu deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. 3. Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, CPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público, fazendo-se constar as advertências dos arts. 248 e 344, CPC. 4. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, CPC. 5. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 335, CPC), deverá o réu informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. 7. Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-me os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, CPC). 8. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO.

Recebidos os autos.

14/11/2023, 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:04

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:01

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum designada para 11/12/2023 13:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

14/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:29

Não Concedida a Medida Liminar

14/11/2023, 09:29

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2023, 12:17

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053456-45.2023.8.22.0001. AUTOR: EDSON GOMES LOUZADA ADVOGADO DO AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 REU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Desta forma, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução n. 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para que possa ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º:Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, em que pese os argumentos da parte autora, a documentação juntada aos autos não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas que tem parte de sua renda comprometida, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Ante o exposto e com fundamento nos argumentos desfiados no despacho proferido anteriormente, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais (2%), comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC), além de inscrição em dívida ativa pelas custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seu advogado habilitado. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON GOMES LOUZADA.

11/10/2023, 11:36

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de EDSON GOMES LOUZADA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2023, 15:30

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON GOMES LOUZADA ADVOGADO DO AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 REU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 02. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7053456-45.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Contratos Bancários

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:47

Determinada a emenda à inicial

29/08/2023, 11:47

Determinada a emenda à inicial

29/08/2023, 11:47

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 10:34

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 21:10

DECISÃO

•14/11/2023, 09:29

DECISÃO

•11/10/2023, 11:36

DESPACHO

•29/08/2023, 11:47

DESPACHO

•29/08/2023, 11:47

15/11/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00