Procedimento Comum Cível 7004921-02.2021.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004921-02.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004921-02.2021.8.22.0019. AUTOR: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353, NUBIA PIANA DE MELO, OAB nº RO5044 Polo Passivo: FABIO LODERO POSSER ADVOGADO DO REU: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VANDERSON RIGOTTI ADVOGADOS DO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por VANDERSON RIGOTTI em face de FABIO LODERO POSSER, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o requerente que teve seu serviço profissional de corretagem solicitado pelo requerido em meados de Agosto de 2021, para venda dos imóveis rurais denominados lote 0325 e lote 0326, ambos localizados na Gleba 03, Projeto de Assentamento Machadinho, zona rural de Machadinho do Oeste/RO, os quais seriam vendidos por R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo que 7% (sete por cento) seria o valor pago a título de corretagem, o que corresponde ao valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Aduz que, a princípio, o compromisso de vender os imóveis fora assumido de forma verbal, bem como mediante anotações do negócio a ser realizado, no qual há assinatura das partes, todavia, antes da assinatura do contrato, o requerido desistiu do negócio, afirmando que sua esposa não queria mais vender os lotes. Informa que, em momento posterior, a venda fora realizada com o mesmo promitente comprador, sem nenhuma comunicação ao autor, sendo evidente a quebra de contrato pelo requerido com a finalidade de não realizar o pagamento dos honorários pactuado entre as partes. Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento dos honorários de corretagem, honorários advocatícios e no pagamento das custas e despesas processuais. Decisão inicial (ID. 66622253). Regularmente citado, em sede de contestação (ID 75817783), o requerido informa que nunca solicitou os serviços do autor, e que, de uma hora para outra, foi surpreendido com ligações e visitas deste, aduzindo que poderia realizar a venda da propriedade, já que ficou sabendo por terceiros que o requerido possuía a “intenção” de vender seu lote. Afirma que surgiu uma propriedade na qual o autor narrava ser um bom negócio para o requerido, consistente na troca de propriedades com uma pequena volta em dinheiro, todavia, em visita, os requeridos não gostaram do local. Informa que relataram os fatos às suas filhas, que exigiram uma prévia do contrato, o qual não foi fornecido, motivo pelo qual o requerido e sua esposa desistiram do negócio. Sustenta que mesmo após a negociação desfeita, o autor continuou a ligar e a constranger o requerido e sua esposa, momento em que foi realizado um ocorrência policial de nº 143316/2021. Informa que a venda da propriedade do requerido não foi vendida pelo promitente comprador localizado pelo autor, e sim, para Raul Araldi, pessoa com quem o requerido já vinha negociando a muito tempo. Por fim, pugna seja o autor condenado por litigância de má-fé, com pagamento de multa, inclusive honorários contratuais, além daqueles arbitrados a título de sucumbência. Réplica à contestação de ID 76913959. Intimadas para especificaram as provas que pretendem produzir, pugnaram pela produção de prova testemunhal, conforme IDs 77481865 e 77482291. Em seguida, o feito foi saneado (ID 83380987), sendo fixado os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento de ID 84448930. Alegações finais de IDs 86458847 e 88265208. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. É cediço que nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, compete à parte autora fazer prova constitutiva do seu direito e, ao requerido, prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. No caso dos autos, o autor pretende o recebimento do serviço de corretagem prestados ao requerido. Nesse toar, acerca do contrato de corretagem, o artigo 722, do Código Civil, disciplina, in verbis: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Note-se que no contrato de corretagem, para que o corretor tenha direito ao recebimento da comissão, há de se comprovar que realizou o trabalho de aproximação das partes e que o negócio foi efetivamente concluído; ou seja, que, por seu intermédio, o vendedor, realmente, obteve proveito econômico, conforme interpretação do artigo 725, do Código Civil, in verbis: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Assim, após breve digressão sobre contrato de corretagem, passo à análise das provas. Ressalta-se que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: A contratação dos serviços de corretagem pelo requerido; A existência - ou não - de contrato firmado entre as partes; Se houve quebra de contrato visando esquivar-se do pagamento da verba honorária. Pois bem. No que concerne a prova testemunhal, vejamos: Em sede de audiência de instrução, a testemunha Adriano Teixeira Nobre afirmou, quando perguntado sobre a desistência do negócio, que “na ocasião a esposa dele foi que não quis mesmo, de jeito nenhum, falou que a filha não tinha gostado e por essa razão ele não queria ficar. O Vandinho também tentou intervir, explicou pra ele que não podia voltar atrás e tal né…mas enfim. Ele encerrou mesmo a negociação e acabou. Ficou nisso” Quando perguntado se o senhor Fábio precisava vender a dela para comprar a da dona Suely, respondeu que “O Fábio tava vendendo uma terra para o Raul [...] e ele precisava de comprar uma outra”. Sobre se o senhor Raul Araldi fazia parte dos contratos, assim respondeu “Não, ele não participou, até porque como ele tinha que pagar a terra para o Fábio lá, quando fosse pra pagar, ia pagar direito pra gente”. Quanto à informante de Ângela Posse Ramos, quando perguntado sobre se o senhor Fábio lhe pediu ajuda para venda do imóvel, esta respondeu que “Se ele pediu minha ajuda pra vender. Não, ele não veio falar comigo sobre isso” […] disse que ao saber da intenção do tio em vender o imóvel “fez contato com o Vanderson (corretor)”. Quando perguntado sobre quem eram as partes no contrato, respondeu que “o comprador seria o Raul Araldi e o vendedor do seria o Adriano, a família do Adriano, dona Sueli”. Disse ainda que “o tio Fábio tinha a intenção de vender aquilo lá e o Raul de comprar” [...] o Vandinho tinha vários lotes e ofereceu um lote pra ele, que veio olhar esse lote, que é o Adriano, ele olhou, gostou, e foram conversar sobre a negociação” Confirmou ainda que foi o Vanderson quem foi atrás do seu tio. Ao ser perguntado se o senhor Raul fazia parte do contrato, na negociação, disse que “Constou (sim). Porque ele era o comprador, não tinha como o senhor Fábio fazer o negócio com o Adriano sem ter o Raul no meio. O contrato era feito entre os três”. Sobre se teve acesso ao contrato disse que “Não. [...] Meu tio desistiu. Ele viu que pra ele não compensava a negociação e ele desistiu do acordo, do contrato”. Já em relação à testemunha Raul Araldi, ao ser perguntado se teria comprado a terra do senhor Fábio, respondeu que sim. Disse ainda que “Nessa terra que eu comprei agora, não houve interferência do Vandinho, e nem de Sueli, não sei nem que é Sueli. [...] No começo, eu tava negociando essa terra, mais ou menos há uns 6 a 8 meses antes de eu comprar essa terra definitivo [...] fui direto, não tinha ninguém que veio me falar nada. Depois aí não deu certo o negócio. [...] Depois de um tempo, disse que “o Vandinho veio me pedir se eu ficaria com essa terra se eu interessava ficar com a terra, eu falei, não, do jeito que tá eu fico, mais ou menos 4 meses depois que eu tinha caído fora". Sobre a primeira negociação, disse que “quem foi atrás até pra comprar a terra fui eu, na primeira vez que fui comprar foi eu que fui ver a terra através do sobrinho meu que falou que tinha o homem lá que queria vender” A informante Fernanda Alves Posser Akemin quando perguntado se seu pai chegou a contratar os serviços de corretagem do seu Vanderson disse que “Não, não foi contratado, meu pai nunca procurou o Vanderson”. Sobre a forma que seu Vanderson ficou sabendo da intenção da venda da propriedade de seu Fábio, disse que “foi através de um parentesco nosso, de uma prima [...] a Ângela sempre entrou em contato com nós, e depois entrou o Vanderson na intermediação [...] nunca partiu de nós falar pra Ângela, olha, o pai tá querendo vender o sítio. [...] A gente sempre quis vender o sítio, para trazer os pais mais para próximo de nós, porém a gente nunca procurou alguém para fazer venda não, a gente sempre falou entre nós [...] a mãe e o pai desistiu porque nós somos contra, não queria de jeito nenhum aquele sítio, era uma área longe, aí a gente queria trazer o pai pra mais perto, era a mesma distância e um lugar com morro”. Sobre o contrato, quando perguntado se foi cobrado alguma coisa pela desistência, disse que seu pai “fez um pagamento para o advogado pela, segundo ele (Vanderson), por ter feito o contrato. Meu pai teve de pagar os serviços do Dr. Robson, e aí o senhor Vanderson chegou a cobrar um valor de R$2.000,00 reais por despesas de combustível”. Ao ser questionada sobre quanto tempo, depois da intervenção com o corretor, foi efetivada a negociação, disse que “foi um mês e alguma coisa, por aí, mais ou menos” Da contratação dos serviços de corretagem pelo requerido Ante as provas produzidas em juízo, restou devidamente comprovado que seu Fábio não contratou os serviços de corretagem do senhor Vanderson. Observa-se que o vendedor e o comprador já vinham negociando entre si o referido imóvel, cuja venda não se efetivou por desentendimento quanto ao tamanho da área aberta. Verifica-se que o corretor ficou sabendo da propriedade por uma sobrinha do seu Fábio, a qual fez contato com aquele e intermediou a negociação entre as partes. Assim, seu Vanderson procurou seu Fábio para tratativas, momento em que propôs para este a compra de uma outra propriedade. Ou seja, seu Fábio vendia a propriedade dele e comprava a indicada pelo corretor. Sabendo da frustrada negociação anterior, o corretor procurou o antigo interessado na compra da propriedade, momento em que senhor Raul Araldi disse que ficaria com a terra. Ademais, verifica-se que o negócio proposto pelo corretor não foi efetivado em razão de que a esposa e as filhas do requerido se opuseram à negociação, haja vista que a intenção era trazer os pais, já idosos, para mais próximo da cidade, sendo certo que a terra proposta para negócio possuía a mesma distância da que seu Fábio estava vendendo, além de ser morrada, sendo esta circunstância outro óbice à realização do negócio, levando em consideração à idade do casal. A existência - ou não - de contrato firmado entre as partes Desta feita, constatando-se a insuficiência de prova documental acerca da concretização do negócio jurídico, admite-se a prova testemunhal, contudo, no caso em tela, pela prova oral produzida em juízo, restou devidamente comprovado a inexistência de qualquer acordo entre o corretor e seu Fábio. Registre-se que o corretor apenas terá direito ao recebimento da comissão de corretagem se estiverem presentes os seguintes requisitos: a existência de autorização para a venda, a efetiva aproximação das partes e a demonstração de que o ajuste realizou-se em decorrência da atuação do profissional, nas condições pactuadas. Desse modo, carece de provas a pretensão do autor, conduzindo ao esperado desfecho processual. Esse é o entendimento jurisprudencial: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APRESENTAÇÃO DE PRETENSOS COMPRADORES. VINCULAÇÃO DA VENDA. NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá estar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial. A mera apresentação entre pretenso vendedor e comprador não configura vinculação da venda do bem, a ensejar a obrigatoriedade quanto ao pagamento de comissão de corretagem em 6% sobre o valor da imóvel. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000218-11.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/03/2022. Grifei Se houve quebra de contrato visando esquivar-se do pagamento da verba honorária Pela prova colhida em audiência, o que se observa é que partiu do corretor a iniciativa de procurar seu Fábio, não havendo formalização contratual, mas tão somente expectativas. Verifica-se ainda que, na forma proposta, "o negócio intermediado pelo autor dar-se-ia de forma triangular" - nas palavras da patrona do autor (ID 86458846, pg. 02) - ou ainda, "rolo de troca e venda na terra", nas palavras da advogada do requerido (ID 88265208, pg. 4), possivelmente haveria a incidência de honorários de corretagem em ambas as terras envolvidas na negociação. Ademais, como dito alhures, seu Fábio já vinha negociando com seu Raul, de sorte que o corretor só veio a saber das tratativas pela sobrinha daquele, que frequentava sua casa. Logo, não há que se falar em "efetiva aproximação das partes - um dos requisitos para o recebimento da corretagem -", quando o que se observa, no caso em exame, é a aproximação do corretor com o comprador da terra de seu Fábio, por intermédio, repita-se, da sobrinha deste. Conclusão diversa, ou seja, o dever do requerido em pagar honorários sobre a venda da referida propriedade, configuraria exercício ilegítimo e indeterminado de poder do corretor sobre o requerido. Aceitar a premissa descrita na inicial significaria dizer que, independente do decurso do tempo, a corretagem lhe seria devida. Assim, não há que se falar em quebra de contrato quando este inexiste. Da alegada má fé do corretor Alega o requerido a alteração da verdade dos fatos pelo autor, pugnando pela responsabilização deste, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Apropriado conceituar o instituto da litigância de má-fé: "Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária."(Junior, Nelson Nery. Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3a. edição. São Paulo, editora revista dos tribunais, 1997. p. 288). Para a condenação em litigância de má-fé, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. O processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC, art. 77). A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. Em que pese os relatos trazidos pela ocorrência policial n. 143316/2021 (ID 75817787), não verifico o intuito deliberado do autor em causar dano ao requerido, sobretudo levando em consideração os fatos trazidos a lume, os quais geraram a expectativa ao recebimento de honorários de corretagem, sem desconsiderar as diligências que fizera, para tanto. Consoante a doutrina "a alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé". ( Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Por consequência, não evidenciada a conduta maliciosa ou o manejo de lide temerária, tampouco o dolo processual por parte do autor, sobretudo diante da ausência de prejuízo suportado pelo requerido, deve ser afastada a hipótese de litigância de má-fé. Por fim, não restando comprovando a existência de acordo entre as partes, a improcedência da exordial é medida que se impõe. Demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face às razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. Eis o trecho retirado de julgado recente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede do AREsp n° 1598617/GO: "... Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não que se falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação". (STJ, AgInt-AREsp 1.598.617; Proc. 2019/0302584-4; GO; 1ª Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina, Julg. 20/02/2020; DJe 28/02/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VANDERSON RIGOTTI em face de FABIO LODERO POSSER e, em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Neste mesmo diapasão, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, em ato contínuo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/04/2024.

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