Cumprimento de sentença 7005498-60.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.832,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:59

Expedição de Alvará.

05/09/2024, 09:17

Processo Desarquivado

30/08/2024, 08:03

Juntada de certidão

30/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:47

Publicado SENTENÇA em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:47

Arquivado Provisoramente

04/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:17

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:59

Expedição de Alvará.

05/09/2024, 09:17

Processo Desarquivado

30/08/2024, 08:03

Juntada de certidão

30/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:47

Publicado SENTENÇA em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:47

Arquivado Provisoramente

04/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2024, 10:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:44

Juntada de certidão

11/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 10:43

Publicado DESPACHO em 09/04/2024.

16/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/04/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:29

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/02/2024, 08:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:08

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:21

Decorrido prazo de HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:11

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROZANGELA FELICIANO MOTA, GL 19 LT 35 S/N, ZONA RURAL LINHA C 05 - 76889-970 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005498-60.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.832,00 Última distribuição:12/04/2023 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROZANGELA FELICIANO MOTA, alegando contradição na Sentença de ID 96740147, oportunidade em que requereu o reconhecimento da incapacidade da parte autora, bem como a determinação da produção de prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, a embargante pleiteia o reconhecimento da inaptidão para o labor em sede de sentença, uma vez tendo sido reconhecida pelo perito judicial no período de 29/11/2022 à 28/02/2023 (ID 92570861). Além disso, a parte requer oportunidade para comprovar sua condição de segurada especial rural. Pois bem. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença, ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença, ou lesão. Feitas tais considerações, compulsando os autos, verifico assistir razão parcial à parte embargante, uma vez que o perito judicial consignou a incapacidade laboral total e temporal da parte autora por determinado período (ID 92570861). O expert atesta no laudo pericial sobredito, in verbis: "Da Capacidade Laboral: a Autora esteve inapta para o trabalho de 29/11/2022 até 28/02/2023. A incapacidade laboral foi total e temporária. A Autora está apta. A Autora possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros." [grifo nosso] Vale a observação de Sebastião José Pena Filho, no sentido de que: “aquele que ingressa com uma ação previdenciária nestes casos, quer ver declarada a sua incapacidade e condenada a Autarquia-Ré ao pagamento do seguro correspondente à contingência social sofrida. Donde decorre: a) caso a perícia oficial constate que a incapacidade torna o segurado insuscetível de reabilitação, o benefício próprio é a aposentadoria por invalidez; b) caso a perícia oficial constate que a incapacidade não torna o segurado insuscetível de reabilitação, mas o impossibilita de manter-se, o benefício é o auxílio-doença; ou c) caso a perícia oficial constate que a incapacidade não impossibilita o segurado de manter-se, não há ocorrência da contingência incapacidade, não sendo devido o auxílio-doença nem menos a aposentadoria” (Jus Navigandi, Teresina, a. 5, n. 51, out. 2001). A hipótese dos autos encarta-se na alínea “b”, pois, segundo o laudo, a incapacidade da parte autora, no período de 29/11/2022 à 28/02/2023, foi total e temporária. Conforme os documentos constantes aos autos (ID's 89449664, 89449665, 89449671, dentre outros) comprovam a efetiva condição de segurada da autora no período em questão. Portanto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e ACOLHO-OS parcialmente para modificar a sentença prolatada nos termos que seguem: ONDE SE LÊ: "ANTE O EXPOSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil." LEIA-SE: “ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para o efeito de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, no período em que foi comprovado, pela perícia judicial, a incapacidade laboral da autora, 29/11/2022 à 28/02/2023, ID 92570861.” Com relação às demais determinações, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:57

Embargos de declaração acolhidos em parte

21/11/2023, 11:57

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 07:04

Juntada de Petição de recurso

05/10/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:27

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROZANGELA FELICIANO MOTA, GL 19 LT 35 S/N, ZONA RURAL LINHA C 05 - 76889-970 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005498-60.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.832,00 Última distribuição:12/04/2023 Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROZANGELA FELICIANO MOTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, e, constatada a plena incapacidade para o labor, aposentadoria por invalidez. Alegou, a parte autora, em síntese, estar acometida de doença incapacitante, tornando-se inapta para qualquer trabalho. Assim, requereu a concessão do benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas atrasadas. A inicial veio instruída de documentos (indeferimento administrativo, ID 89449674). Indeferida a liminar e concedida a AJG, determinou-se a realização de perícia médica judicial (ID 89917873). Sobreveio Laudo Pericial (ID 92570861). Citada, a autarquia federal ré apresentou contestação (ID 95123753). Na oportunidade, preliminarmente, nada pugnou. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegativa de não preencher os requisitos mínimos estabelecidos na legislação. Discorreu acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos e formulou quesitos. Houve Réplica (ID 96534528). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que objetiva a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. De início, anoto que o pedido foi formulado para que seja o réu condenado à concessão de benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao final. Pois bem. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 6 contribuições no caso de reingresso (art. 27-A), ressalvados os casos de dispensa, previstos no artigo 26. Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso sub judice, a parte autora foi submetida à perícia judicial, a qual concluiu (ID 92570861): “a Autora foi vítima de acidente de trabalho rural sofrendo QUEIMADURAS DE 3º GRAU EM DORSO DO TORNOZELO E PÉ ESQUERDO COM ESPOSIÇÃO DO TENDÃO evoluindo com CICATRIZ QUELOIDIANA EM PÉ ESQUERDO. [CID 10 – T30.0]. Não está em tratamento medicamentoso. Da Capacidade Laboral: a Autora esteve inapta para o trabalho de 29/11/2022 até 28/02/2023. A incapacidade laboral foi total e temporária. A Autora está apta. A Autora possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros.” Como se vê, a incapacidade para o trabalho, quer temporária, quer permanente, não restou comprovada. Frise-se que o laudo é suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em nova perícia. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas. A sentença está suficientemente fundamentada na prova dos autos, e seus argumentos são consistentes, não se vislumbrando violação ao comando do art. 489, incisos II, III e IV, do CPC/2015. O fato de o Juízo a quo não ter mencionado especificamente todos os documentos juntados não significa que não foram considerados. Preliminares rejeitadas. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Honorários de advogado majorados. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelação não provida. (TRF-3 - AC: 00161476220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 21/08/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de doze contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Hipótese em que o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. Laudo pericial suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo motivo para desconsiderá-lo ou realizar nova perícia. 3. Apelação da parte autora improvida. (TRF-1 - AC: 00521623520124019199 0052162-35.2012.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 05/09/2016) Registre-se que, o laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo quaisquer inconsistências. A parte autora foi submetida à análise adequada, sendo que a conclusão a ela desfavorável, por si só, não desqualifica a perícia. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em R$1.000,00 (mil reais), em face do trabalho realizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 8° do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, atente-se ao artigo 98, §3º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, intime-se a autarquia para, querendo, apresentar execução inversa. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 28 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

28/09/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:28

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7005498-60.2023.8.22.0002. AUTOR: ROZANGELA FELICIANO MOTA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO - RO8702 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica e manifestar do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de contestação

25/08/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:06

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA COIMBRA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:33

Decorrido prazo de RENAN DE SOUZA BISPO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:30

Decorrido prazo de ROZANGELA FELICIANO MOTA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:17

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:56

Conclusos para decisão

12/04/2023, 19:21

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 19:21

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 10:17

DESPACHO

•08/04/2024, 16:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/04/2024, 16:07

SENTENÇA

•21/11/2023, 11:57

SENTENÇA

•28/09/2023, 09:28

DESPACHO

•25/04/2023, 11:56

22/11/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00