Termo Circunstanciado 7013400-69.2020.8.22.0002 - TJRO

Termo Circunstanciado 7013400-69.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7013400-69.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ALEXANDRE HIROYUKI YAMAGISHI, CPF nº 86357824291, CORBELIA 211 JARDIM PARANA - 76871-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 DECISÃO Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de ALEXANDRE HIROYUKI YAMAGISHI. Ao se manifestar nos autos, o Ministério Público pleiteou a declinação da competência relativamente ao autor do fato ALEXANDRE HIROYUKI YAMAGISHI QUANTO AO TIPO PENAL DESCRITO NO artigo 50 da Lei 9.605/98, de acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais se restringe às infrações de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. Ocorre que no caso em tela, o suposto delito atribuído ao autor do fato ALEXANDRE HIROYUKI YAMAGISHI é punido com pena máxima abstratamente cominada em montante que ultrapassa a alçada deste Juizado. Considerando que o art. 61 da Lei 9.099/95 restringe a competência do Juizado a delitos punidos com pena máxima de 02 (dois) anos e considerando que compete ao Ministério Público apresentar a acusação, indicando os fatos e crimes imputados aos agentes e como o Ministério Público já externalizou seu entendimento, é o caso de declinar da competência a fim de que os fatos sejam processados e julgados pelo juízo comum. Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Vara Criminais dessa Comarca, ATENTANDO-SE QUANTO A COMPETÊNCIA, determinando as devidas baixas e retificações na distribuição. Remetam-se os autos. Caso o Juízo Criminal não aceite a declinação, deverá suscitar o conflito negativo de competência, pois este Juízo desde já ratifica o teor dessa decisão. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROYUKI YAMAGISHI em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROYUKI YAMAGISHI em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.

Publicado DECISÃO em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(82)