Cumprimento de sentença 7007039-07.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007039-07.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Parte requerida: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado: PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO AUTOR: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), alegando, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito no mês de agosto de 2023. Afirma que ao buscar saber a origem da negativação, foi informada que se tratava de uma dívida para com o requerido, no valor de R$ 1.330,34 (mil trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), oriunda do contrato n. 000089992849940 com plano de linha fixa, internet de 300 megas e TV por assinatura, com endereço no cadastro da requerente oriundo da cidade de São Paulo/SP. Todavia, sustenta a autora que nunca contratou este tipo de negócio jurídico junto a requerida, bem como nunca fixou residência comercial e nem presta serviços de educação superior naquela cidade, razão pela qual alega se tratar de uma inscrição indevida. Assim, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que seja determinada ao requerido a imediata exclusão de seu nome perante os órgãos SERASA E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando o caso concreto, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Registre-se que em casos de igual jaez, compete ao contratado comprovar a existência e validade da relação jurídica que originou o débito inscrito em cadastro de negativados. Nesse sentido, demonstrada está a probabilidade do direito alegado, sendo que o periculum in mora é facilmente verificado no dano advindo da manutenção do nome da parte requerente no SCPC/SERASA, notadamente no que se refere as relações de natureza comercial. Conforme se extrai do ID (95094699), o(a) autor(a) juntou aos autos consulta realizada ao SERASA, na qual consta a inclusão do seu nome, pela parte requerida REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), referente à dívida descrita na exordial e sustenta, a parte autora, tratar-se da dívida inscrita indevidamente. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que tais elementos são suficientes para o deferimento da tutela pleiteada, o que não acarretará prejuízos à parte credora, pois caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança, bem como inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, em relação a negativação do nome da parte autora, evidencia-se o risco de dano irreparável a essa, uma vez que na atualidade o acesso ao crédito é indispensável para gerir a vida de qualquer pessoa, quanto mais se tratando de uma Instituição de Ensino Superior conhecida pelos serviços prestados nesta cidade e por conseguinte, inúmeros compromissos a arcar em razão da atividade desenvolvida, sendo que a restrição negativa, por si só, é extremamente danosa e prejudicial, justificando o deferimento da medida liminar pleiteada. REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO),, qual seja,"R$ 1.330,34 (mil trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 000089992849940", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento da ordem, cabendo a parte autora informar nos autos o descumprimento da presente decisão pela parte requerida. Ressalto que a presente decisão somente será válida em relação ao débito supracitado, em discussão nestes autos. Requerido: REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO),, TELEFONICA BRASIL S/A 1376 CIDADE MONÇÕES - 04571-936 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007039-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.330,34 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas ao ID. 95096953. À CPE para proceder à vinculação das custas recolhidas de forma avulsa junto ao SCCP. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, e determino que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - SERASA EXPERIAN/SPC/PROTESTO -, em relação ao débito questionado nestes autos e inscrito pelo requerido Intime-se a parte requerida para cumprir a presente decisão no prazo acima especificado. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 3) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação; 3.1) Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 4) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 5) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 6) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 7) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 7.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 8) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 9) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 10) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(113)