Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001397-68.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001397-68.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001397-68.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: GENIVALDO BATISTA REIS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MARILENE RAIMUNDA CAMPOS, OAB nº RO9018 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Horas Extras Parte Trata-se de ação declaratória com cobranças de valores correspondentes a adicional noturno e horas extras. Em síntese, alega a parte autora que já recebe Horas Extras e Noturnas, mas o Estado realiza os cálculos utilizando Divisor equivocado (220/240), quando deveria utilizar o divisor das horas o valor de 200. Requer a declaração que base de cálculo das horas extras e noturnas seja divida pelo fator "200", bem como o pagamento dos valores retroativos e implantação do divisor para cálculos futuros. Afasto a incompetência, pois não há nos autos informações que a ação coletiva tenha discutido mesmo assunto tratado nestes autos. Ademais, a ação coletiva, a priori, não induz coisa julgada. Do mesmo modo afasto a inépcia da inicial, eis que a demanda é declaratória e as horas extras/noturnos estão demonstradas pelos contracheques juntado aos autos. Não há discussão da efetiva prestação das horas extras ou adicional noturno, eis que estão demonstrados por meio de ficha-financeira. A questão que se coloca é: Qual o divisor a ser aplicado para o cálculo das horas extras e adicional noturno. O autor labora 40 horas semanais, multiplicando este número pelo número de dias em que labora (5) chega-se ao divisor das horas noturnas: 200 horas. Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [incluindo-se sábado, aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente ( REsp 1590488, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 17/05/2016). Nesse sentido: AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO 7001607-27.2016.822.0018, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 11/12/2017.). Ainda: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 1068/2002. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do e. STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0036209-25.2009.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) (TJ-RO - RI: 00362092520098220014 RO 0036209-25.2009.822.0014, Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de Julgamento: 30/08/2017, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 01/09/2017.); AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (TJ-RO - RI: 70023352720188220009 RO 7002335-27.2018.822.0009, Data de Julgamento: 04/10/2019); Agente Penitenciário. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (TJ-RO - RI: 70050708620208220001 RO 7005070-86.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/08/2020). O fator divisor 240 somente pode ser aplicado em jornadas de 48 horas semanais. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011). Esclarece-se, pois, que esta sentença é meramente declaratória, devendo a parte requerente apresentar os cálculos retroativos utilizando-se o divisor aqui reconhecido (200) com análise dos valores que já recebeu, conforme ficha-financeira/contracheque, fazendo, assim, um cálculo inverso. Ante o exposto julgo procedente em parte os pedidos formulados por GENIVALDO BATISTA REISem face do Estado de Rondônia, para: a) declarar o direito da parte autora em receber as horas extras e o adicional noturno utilizando o divisor "200" para a base de cálculo; b) condenar o requerido a utilizar o divisor "200" na apuração das horas-extras e adicional noturno; c) condenar o requerido a pagar as diferenças salariais (horas extras e adicional noturno) decorrentes da aplicação do divisor "200", respeitado o período prescricional quinquenal e eventual abatimento administrativo/judicial do mesmo período, com correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Como corolário, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)