Execução Fiscal 7003623-04.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7003623-04.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003623-04.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: CLEOMAR DA SILVA VELOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos, etc. Cite-se o executado, por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 5.030,86 (cinco mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEOMAR DA SILVA VELOSO em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEOMAR DA SILVA VELOSO em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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