Execução de Título Extrajudicial 7007048-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007048-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/01/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 11:35

Decorrido prazo de VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:22

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES SIQUEIRA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVERIO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:51

Decorrido prazo de VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVERIO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALEXANDRE SILVERIO, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA Advogado: BIANCA RODRIGUES SIQUEIRA, OAB nº RO9673 Parte requerida: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07601386000136, BL VINTE TRES 30 PLATO DO PIQUIA - 69850-000 - BOCA DO ACRE - AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007048-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 310.155,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ALEXANDRE SILVERIO, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDAem face de VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta de ID. 96294777. É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 96294777, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Não existem constrições inseridas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, em razão da presente execução. Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PROCURADORES: ALEXANDRE SILVERIO, CPF nº 85919101253, RUA MELQUICEDES 3017 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA, CNPJ nº 09196467000123, NORTE SUL 4320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:03

Homologada a Transação

20/09/2023, 10:03

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

18/09/2023, 18:03

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 10:03

DESPACHO

•29/08/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALEXANDRE SILVERIO, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA Advogado: BIANCA RODRIGUES SIQUEIRA, OAB nº RO9673 Parte requerida: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07601386000136, BL VINTE TRES 30 PLATO DO PIQUIA - 69850-000 - BOCA DO ACRE - AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007048-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 310.155,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por ALEXANDRE SILVERIO, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDAem face de VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta de ID. 96294777. É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 96294777, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Não existem constrições inseridas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, em razão da presente execução. Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PROCURADORES: ALEXANDRE SILVERIO, CPF nº 85919101253, RUA MELQUICEDES 3017 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA, CNPJ nº 09196467000123, NORTE SUL 4320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ALEXANDRE SILVERIO, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA Advogado: BIANCA RODRIGUES SIQUEIRA, OAB nº RO9673 Parte requerida: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07601386000136, BL VINTE TRES 30 PLATO DO PIQUIA - 69850-000 - BOCA DO ACRE - AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007048-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 310.155,00 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PROCURADORES: ALEXANDRE SILVERIO, CPF nº 85919101253, RUA MELQUICEDES 3017 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INTERNET ALLMICRO TELECOM LTDA, CNPJ nº 09196467000123, NORTE SUL 4320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

30/08/2023, 00:00

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