Execução de Título Extrajudicial 7053480-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053480-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7053480-73.2023.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: MARCOS UCHOA MENDES REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 97.085,96 DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em desfavor de REU: MARCOS UCHOA MENDES alegando ter realizado com este contrato de financiamento, garantido pelo veículo descrito na inicial que lhe foi transferido à título de alienação fiduciária, requerendo, em face do inadimplemento de determinadas prestações mensais, a busca e apreensão do bem nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Verifico que a petição inicial encontra-se instruída com cópia do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e notificação do devedor alienante. Dessa forma, conforme verifica-se nos documentos juntados, o réu encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O art.3º do Decreto Lei nº 911/1969 traz: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. " Assim, REU: MARCOS UCHOA MENDES, RUA VICUNHA 3662, CASA CONCEICAO - 76808-384 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER APREENDIDO: Marca: RENAULT, Modelo: SANDERO EXPR 10, Ano/Fab: 2018/2019, Cor: PRATA, Placa: QTC2B00, Renavan: 01170360634, Chassi: 93Y5SRF84KJ568947. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada a defesa no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de busca e apreensão e citação. E de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para pagamento total da dívida, caso a parte pretenda receber o veículo de volta. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Presente os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, prossiga-se o feito. DEFIRO liminarmente a medida, posto provado o contrato, o inadimplemento e a constituição em mora. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem apreendido. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia. Poderá ainda a parte ré querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, evitando-se a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação alterada pelo art. 56 da Lei 10.931, de 02.08.2004. SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA:

02/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

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