Interdito Proibitório 7053165-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7053165-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7053165-45.2023.8.22.0001 Esbulho / Turbação / Ameaça Interdito Proibitório REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVA, AVENIDA GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS 1700 PLANALTO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: VALDNEY MARQUES DA SILVA CAMPOS, RUA ESPERANÇA 227 NACIONAL - 76802-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: VALDNEY MARQUES DA SILVA CAMPOS, RUA ESPERANÇA 227 NACIONAL - 76802-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 29 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de interdito proibitório c/c pedido liminar, proposta por DOUGLAS DA SILVA em desfavor de VALDNEY MARQUES DA SILVA CAMPOS alegando, em síntese, que desde 01/03/2022 é legítima possuidora do imóvel situado na BR 319, Km 17, Linha C-04, Km 03, denominado Sítio Itaubal, na cidade de Porto Velho/RO, medindo 23.942 ha, avaliado em R$ 10.000,00, conforme termo de doação e recibo de inscrição do imóvel rural no CAR. Diz que após o recebimento da área providenciou a edificação de uma casa de madeira, contudo, no dia 20/06/2022 o requerido compareceu no imóvel em questão, alegando ser proprietário do bem e destruindo a construção edificada. Noticia que no dia 14/07/2023 o requerido derrubou a estrutura de uma nova edificação que estava sendo levantada pela autora. Diante de tal situação, requerem liminar de mandado proibitório em que se comine pena pecuniária ao requerido no caso de transgressão ao direito de posse da autor. Ao final, pede a confirmação a medida liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.990,00. É o breve relatório. Decido. I - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. II - O art. 1.196 do Código Civil, estabelece que, considera-se “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210, dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O interdito proibitório tem amparo nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil/2015 e a ele, aplicam-se as normas processuais que disciplinam as ações de manutenção e reintegração de posse. Para a concessão da liminar de interdito proibitório, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. A parte autora demonstrou a posse do imóvel por meio do Termo de Doação de ID nº 95232604-Pág.1, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR de ID nº 95232604-Págs.2/4, Pedidos de material de construção de ID nº 95232604-Págs.14/15. Para a liminar, o registro de ocorrência policial de n° 00069317/2023 e 00078342/2023, e comprova o justo receio de que ele seja turbado/esbulhado pelo requerido. Pelas provas e documentos juntados nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil e DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que o requerido se abstenha de ameaçar a posse do autor, e caso seja descumprida a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, presentes os pressupostos, determino a expedição de mandado proibitório para segurar a turbação e/ou esbulho iminente referente ao imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 567 do CPC, autorizando, se necessário, o reforço policial. Intime-se com urgência. III - Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, destacando que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7055171-59.2022.8.22.0001

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

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