Dúvida 7010790-26.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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DúvidaPor Terceiro PrejudicadoCancelamento de HipotecaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:09

Juntada de certidão

02/09/2024, 09:08

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.

02/09/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:28

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 01:16

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:09

Juntada de certidão

02/09/2024, 09:08

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.

02/09/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:28

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

19/06/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:42

Processo Desarquivado

07/05/2024, 18:54

Decorrido prazo de EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:12

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:10

Arquivado Provisoramente

27/09/2023, 07:09

Juntada de documento de comprovação

27/09/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:40

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: EDMILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO INTERESSADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010790-26.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Por Terceiro Prejudicado Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Tratando-se de procedimento administrativo, remeta-se a apelação ao Corregedor-Geral de Justiça, para julgamento. Ariquemes terça-feira, 26 de setembro de 2023 às 12:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Conclusos para despacho

08/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de recurso

08/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:38

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 07:37

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: EDMILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO INTERESSADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010790-26.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Por Terceiro Prejudicado Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE, registradora do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, a pedido da parte interessada que não se conformou com o teor da nota de devolução n. 217/2023, com exigência de apresentação de autorização do credor para averbar o cancalemento das hipotecas averbadas no AV-1 e AV-2 da matrícula n. 40.574.Segundo o usuário interessado, a suscitante deveria observar o disposto no art. 1.485 do CC e dar baixa nos registros das hipotecas independente da autorização do banco credor. Intimado da apresentação da dúvida, o apresentante manteve-se silente. O Ministério Público manifestou não ter interesse na causa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento administrativo vinculado por meio do qual o Oficial de Registro, a pedido da parte interessada ou de forma inversa, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial. Não existe uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro/averbação ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento desta exigência. A premissa parte da irresignação do apresentante em relação à exigências feitas. À Corregedoria Permanente caberá declarar, por sentença, se a exigência deva ou não ser cumprida, ou seja, o acerto ou desacerto da atuação do Oficial Registrador. A natureza da dúvida é estritamente administrativa, posto que o Judiciário neste caso em específico exerce uma atividade atípica de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Neste contexto, conclui-se que a "dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador." (Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/355749/a-suscitacao-de-duvida-no-registro-de-imoveis). No caso em destaque, o apresentante não se nega a cumprir as exigências da nota devolutiva n. 217/2023, quais sejam, apresentar autorização de cancelamento das hipotecas registradas à margem da matrícula n. 40.574. Analisando a atuação da suscitante hei por bem reconhecê-la como correta. A exigência de apresentação da autorização de cancelamento das hipotecas se mostra imperioso, independente do tempo de seu registro. A relação obrigacional entre credor e devedor devem ser tratadas na via adequada e não diretamente na serventia, que diga-se, não tem competência legal para analisar suposta perempção ou mesmo se a obrigação está satisfeita. O cancelamento de atos à margem da matrícula do imóvel deve obedecer o disposto no art. 251 da Lei de Registro Públicos, e neste seara, agiu escorreitamente a suscitando, sendo de rigor o acolhimento da dúvida. Posto isto, JULGO POR SENTENÇA A DÚVIDA PROCEDENTE, cumprindo ao apresentante atender a integralidade da exigência da nota devolutiva n. 217/2023 para a prática do ato de cancelamento das hipotecas registradas na matrícula n. 40.574. Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 13:54. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:56

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:14

Juntada de Petição de parecer

18/07/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 20:39

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 15:18

Documentos

DECISÃO

•30/08/2024, 09:39

DECISÃO

•26/09/2023, 12:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2023, 11:11

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:56

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:56

DECISÃO

•17/07/2023, 20:39

30/08/2023, 00:00