Dúvida 7009829-85.2023.8.22.0002 - TJRO

Dúvida 7009829-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 11:24

Juntada de certidão

25/09/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de VANDERLEI DA CUNHA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:31

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 07:30

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: VANDERLEI DA CUNHA, ÁREA RURAL, LINHA C-40, LOTE 12, GLEBA 34 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO INTERESSADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818, RUA DAS ORQUÍDEAS 2235, SALA 09 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009829-85.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Princípio da Territorialidade Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados, Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela delegatária do 2º Registro de Imóveis de Ariquemes, Bel. Dinalva Alves de Souza Rezende, aduzindo que foi apresentado para averbação o pedido de retificação administrativa, através de georreferenciamento, do imóvel rural descrito na matrícula n. 7.854. Disse que por ter havido expressivo aumento da área, de 34,7338 ha para 60,6405 ha, expediu nota devolutiva de exigência n. 535/2023 para informações técnicas revelando qual a razão da indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas ter implicado no aumento substancial de área. Consta, ainda, a falta de identificação da portaria do senhor José Carlyle Moulin de Souza que dê poderes para assinar pelo INCRA. Diante do não atendimento das exigências, o apresentante requereu fosse suscitada dúvida a esta Corregedoria Permanente. Intimado do protocolo da dúvida, o interessado manifestou nos autos alegando que o processo de averbação atendeu todas as exigências necessárias para a prática do ato, pois instruído com a declaração de reconhecimento de limites, concordando os confinantes com a demarcação expressa na planta e no memorial descritivo. Asseverou que após a realização do georreferenciamento foi observado que a área medida é maior que a área registrada e que esta diferença possivelmente se deu em razão de que na época do registro da área não se tinham recursos e equipamentos eficazes a medir com precisão toda a extensão do imóvel. O Ministério Público manifestou não ter interessa na causa. É o relatório. DECIDO. A suscitação de dúvida consiste em procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido do interessado, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial (Walter Ceneviva, Lei dos Notários e dos Registradores Comentada - Lei nº 8.935/1994, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 179). A premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas pelo registrador. O juiz, a quem é submetido a dúvida, atua na condição de agente fiscalizador no sentido de averiguar se as exigências estão corretas e devam ser cumpridas, ou incorretas, impondo a prática do ato na forma apresentada. A decisão é de natureza administrativa. No caso em questão, o apresentante não se conformou com o teor da nota de exigência n. 535/2023, em que a suscitante registradora levantou a necessidade de se justificar o aumento substancial da área, bem como indicar a portaria do servidor do INCRA. Pois bem. Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e tem regime especiais tratadas na Lei n. 6.015/73. Com isso, a regra é a imutabilidade do registro. No entanto, a própria lei registrária, trata das hipóteses que dão ensejo à retificação, estabelecendo que, quando a averbação ou o registro for omisso, impreciso ou inverídico, poderá ser retificado por meio de requerimento do interessado. A parte interessada postulou pela retificação do registro do imóvel Lote n. 228, gleba 02, Projeto de Assentamento Cujubim para que passe a constar a área que reputa ser real do imóvel, qual seja, 60,5405 ao invés de 34,7338 ha, que consta na matrícula n. 7.854 do 2º Registro de Imóveis de Ariquemes. O interessado justificou a diferença alegando que possivelmente na época do registro da área não se tinham recursos e equipamentos eficazes a medir com precisão toda a extensão do imóvel. Analisando detidamente os autos constatei que não há justificativa ou explicação convincente acerca do aumento da área em aproximadamente 80% de sua dimensão original. A alegação de falta de equipamentos eficazes ao tempo da medição originária não encontra fundamento para “errar” com uma diferença dessa envergadura. A margem do suposto erro extrapola a compreensão frente ao trabalho de medidas e coordenadas do INCRA no Brasil como um todo. Se os equipamentos tivessem essa margem de erro, haveria um caos de sobreposição ou falta de área, o que não se percebe pela máxima de experiência na área do registro público. Acrescente-se a isto que consta na matrícula n. 7.854 que as confrontações do imóvel ao Norte se dá com o Lote 229 da gleba 02; ao Sul com o lote 227 da gleba 02; a Leste com o lote 230 da gleba 02; e Oeste com os igarapés da Onça da Serra. Observa-se que as anuências acostadas aos autos não contemplam os proprietários dos lotes 229 e 230. Independente do travessão de titularidade pública, os confrontantes dos imóveis particulares deveriam ter sido instados a anuir com o processo de georreferenciamento, o que não ocorreu. Neste cenário, denota-se claramente que não se trata de simples retificação de área por falha ou erro, mas de verdadeira via inadequada de aquisição da propriedade de 25,8067ha, cujas implicações técnicas e tributárias devem ser obedecidas. É sabido que a legislação civil prevê que o acréscimo se dá pela aquisição derivada e devidamente formalizada (instrumento público de aquisição e unificação) ou por uma das formas de aquisição originária (usucapião, acessão), o que não é a hipótese vertente, tornando imperioso a interessada lançar mão das vias próprias para adquirir a propriedade sobre a área vindicada de 25,8067ha. Posto isso, ACOLHO A DÚVIDA e o faço para declarar corretas as exigências contidas na nota de devolução n. 535/2023, devendo o interessado lançar mão da via adequada para adquirir a diferença que área que pretende acrescer ao Lote n. 228 da gleba 02, matrícula n. 7.854 do 2º CRI de Ariquemes. Sem custas e honorários. Intimem-se e arquive-se. Ariquemes terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 13:54. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 13:56

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 13:56

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:56

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: VANDERLEI DA CUNHA, ÁREA RURAL, LINHA C-40, LOTE 12, GLEBA 34 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO INTERESSADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818, RUA DAS ORQUÍDEAS 2235, SALA 09 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009829-85.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Princípio da Territorialidade Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados, Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela delegatária do 2º Registro de Imóveis de Ariquemes, Bel. Dinalva Alves de Souza Rezende, aduzindo que foi apresentado para averbação o pedido de retificação administrativa, através de georreferenciamento, do imóvel rural descrito na matrícula n. 7.854. Disse que por ter havido expressivo aumento da área, de 34,7338 ha para 60,6405 ha, expediu nota devolutiva de exigência n. 535/2023 para informações técnicas revelando qual a razão da indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas ter implicado no aumento substancial de área. Consta, ainda, a falta de identificação da portaria do senhor José Carlyle Moulin de Souza que dê poderes para assinar pelo INCRA. Diante do não atendimento das exigências, o apresentante requereu fosse suscitada dúvida a esta Corregedoria Permanente. Intimado do protocolo da dúvida, o interessado manifestou nos autos alegando que o processo de averbação atendeu todas as exigências necessárias para a prática do ato, pois instruído com a declaração de reconhecimento de limites, concordando os confinantes com a demarcação expressa na planta e no memorial descritivo. Asseverou que após a realização do georreferenciamento foi observado que a área medida é maior que a área registrada e que esta diferença possivelmente se deu em razão de que na época do registro da área não se tinham recursos e equipamentos eficazes a medir com precisão toda a extensão do imóvel. O Ministério Público manifestou não ter interessa na causa. É o relatório. DECIDO. A suscitação de dúvida consiste em procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido do interessado, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial (Walter Ceneviva, Lei dos Notários e dos Registradores Comentada - Lei nº 8.935/1994, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 179). A premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas pelo registrador. O juiz, a quem é submetido a dúvida, atua na condição de agente fiscalizador no sentido de averiguar se as exigências estão corretas e devam ser cumpridas, ou incorretas, impondo a prática do ato na forma apresentada. A decisão é de natureza administrativa. No caso em questão, o apresentante não se conformou com o teor da nota de exigência n. 535/2023, em que a suscitante registradora levantou a necessidade de se justificar o aumento substancial da área, bem como indicar a portaria do servidor do INCRA. Pois bem. Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e tem regime especiais tratadas na Lei n. 6.015/73. Com isso, a regra é a imutabilidade do registro. No entanto, a própria lei registrária, trata das hipóteses que dão ensejo à retificação, estabelecendo que, quando a averbação ou o registro for omisso, impreciso ou inverídico, poderá ser retificado por meio de requerimento do interessado. A parte interessada postulou pela retificação do registro do imóvel Lote n. 228, gleba 02, Projeto de Assentamento Cujubim para que passe a constar a área que reputa ser real do imóvel, qual seja, 60,5405 ao invés de 34,7338 ha, que consta na matrícula n. 7.854 do 2º Registro de Imóveis de Ariquemes. O interessado justificou a diferença alegando que possivelmente na época do registro da área não se tinham recursos e equipamentos eficazes a medir com precisão toda a extensão do imóvel. Analisando detidamente os autos constatei que não há justificativa ou explicação convincente acerca do aumento da área em aproximadamente 80% de sua dimensão original. A alegação de falta de equipamentos eficazes ao tempo da medição originária não encontra fundamento para “errar” com uma diferença dessa envergadura. A margem do suposto erro extrapola a compreensão frente ao trabalho de medidas e coordenadas do INCRA no Brasil como um todo. Se os equipamentos tivessem essa margem de erro, haveria um caos de sobreposição ou falta de área, o que não se percebe pela máxima de experiência na área do registro público. Acrescente-se a isto que consta na matrícula n. 7.854 que as confrontações do imóvel ao Norte se dá com o Lote 229 da gleba 02; ao Sul com o lote 227 da gleba 02; a Leste com o lote 230 da gleba 02; e Oeste com os igarapés da Onça da Serra. Observa-se que as anuências acostadas aos autos não contemplam os proprietários dos lotes 229 e 230. Independente do travessão de titularidade pública, os confrontantes dos imóveis particulares deveriam ter sido instados a anuir com o processo de georreferenciamento, o que não ocorreu. Neste cenário, denota-se claramente que não se trata de simples retificação de área por falha ou erro, mas de verdadeira via inadequada de aquisição da propriedade de 25,8067ha, cujas implicações técnicas e tributárias devem ser obedecidas. É sabido que a legislação civil prevê que o acréscimo se dá pela aquisição derivada e devidamente formalizada (instrumento público de aquisição e unificação) ou por uma das formas de aquisição originária (usucapião, acessão), o que não é a hipótese vertente, tornando imperioso a interessada lançar mão das vias próprias para adquirir a propriedade sobre a área vindicada de 25,8067ha. Posto isso, ACOLHO A DÚVIDA e o faço para declarar corretas as exigências contidas na nota de devolução n. 535/2023, devendo o interessado lançar mão da via adequada para adquirir a diferença que área que pretende acrescer ao Lote n. 228 da gleba 02, matrícula n. 7.854 do 2º CRI de Ariquemes. Sem custas e honorários. Intimem-se e arquive-se. Ariquemes terça-feira, 29 de agosto de 2023 às 13:54. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI DA CUNHA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

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