Execução Fiscal 7001458-80.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001458-80.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISAC CLAUDIO PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001458-80.2020.8.22.0021 defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontado as custas processuais conforme acima determinado, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência de 10% da importância depositada nas contas judicias vinculadas ao presente feito (conta judicial n. 3564/040/01519647-4 e 3564/040/01519643-1) (ID 92815976) para a conta do Conselho Curador de Honorário – Banco do Brasil – S.A., agência 3796-6, conta corrente 33.818-4 - CNPJ do Estado de Rondônia nº: 34.482.497/0001-43, referente ao pagamento dos honorários advocatícios; b) a transferência da integralidade dos valores existentes na(s) conta(s) judicial(is) via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº. 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://dareavulso.sefin.ro.gov.br/ (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado” 3 – Preencher os campos mínimos do DARE, conforme informações abaixo: a) Nome do Contribuinte: ISAC CLAUDIO PINTO b) Processo Judicial: 7001458-80.2020.8.22.0021 c) Campo 2 CPF/CNPJ: 419.317.182-53 d) Campo 3 (Número da CDA): 20180200007575 e) Campo 4: (Mês Atual MM/AAAA) f) Campo 5: (Data Atual DD/MM/AAAA) g) Campo 6: (Clicar em procurar e em "5519") h) Campo 7: 00 i) Campo 8: (Clicar em procurar e em cidade) j) Campo 9: Valor total da(s) conta(s) judicial(is) ATUALIZADO Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ISAC CLAUDIO PINTO em 27/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de autos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de autos digitalizados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de informação

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(20)