Procedimento Comum Cível 7004698-29.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004698-29.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER, THIAGO JOSE ANTONIO BAUER Advogado do requerente: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Requerido/Executado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do requerido: PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO AUTORES: MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER, RUA IVANILDA ROSA SOTÉ 1397, INEXISTENTE SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, THIAGO JOSE ANTONIO BAUER, AV BRASIL 1957, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE 779, 10 ANDAR, LADO B, SALA 1002 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004698-29.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Seguro, Seguro, Honorários Advocatícios Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial. 2- EXCLUA-SE a informação 100% digital, considerando o não preenchimento de todos os requisitos. 3- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344, CPC). 5- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350, CPC). 6- Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 17 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER, THIAGO JOSE ANTONIO BAUER Advogado do requerente: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Requerido/Executado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do requerido: PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO autora: AUTORES: MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER, CPF nº 79619878272, RUA IVANILDA ROSA SOTÉ 1397, INEXISTENTE SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, THIAGO JOSE ANTONIO BAUER, CPF nº 84955325220, AV BRASIL 1957, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE 779, 10 ANDAR, LADO B, SALA 1002 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004698-29.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Seguro, Seguro, Honorários Advocatícios Requerente/ Vistos. Em análise aos autos, verifico que o autor procedeu ao recolhimento das custas de forma parcial. Explico. Determina o art. 12, I da Lei 3896/2016 que “As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado. (...) § 1º Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. Extrai-se do artigo acima, de que o recolhimento das custas processuais é de 2% (dois por cento), sendo que o recolhimento inicial de 1% seria no caso de designação de audiência de conciliação, ficando condicionado o pagamento de mais 1% no caso de inexistência de acordo entre as partes. No processo em questão, o valor das custas iniciais recolhidas, no importe de R$ 958,77, não corresponde ao percentual de 2% (dois por cento). Por fim, salienta-se que a requerida possui a política de não realização de acordo, razão pela qual não será designada audiência de conciliação. Feitas essas considerações, conforme fundamentado alhures, determino ao autor a complementação das custas processuais, no importe de 2% (dois por cento), nos termos já propostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, conclusos para deliberação. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO e demais comunicações, caso conveniente à escrivania. Jaru - RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE ANTONIO BAUER em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER em 16/04/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO JOSE ANTONIO BAUER em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO JOSE ANTONIO BAUER em 01/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)