Cumprimento de sentença 7004340-44.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004340-44.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7004340-44.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: EVERALDO RUTSATZ Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731-A RELATÓRIO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. VOTO O embargante aponta a existência de erro material na decisão proferida por esta Turma. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que o embargante possui razão em relação ao erro material indicado na decisão, visto que constou no dispositivo do acórdão que a condenação seria sobre o valor da causa. Com efeito, e sem maiores delongas, assiste razão ao embargante em sua pretensão quanto a necessidade de reparo do erro material, em razão da imposição normativa do art. 55 da LF 9.099/95: “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 28/02/2023 08:38:42 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito, ACOLHER seus fundamentos, a fim de que passe a constar o reparo necessário no acórdão proferido. Assim, onde se lê: “Condeno a empresa recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.” Leia-se: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.” Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REPARO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O embargo de declaração é o recurso cabível para reparo de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante no acórdão proferido. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)