Procedimento Comum Cível 7053404-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7053404-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7053404-49.2023.8.22.0001. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANO proposta por ESTADO DE RONDÔNIA, em desfavor de MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA em 03/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

legal