Cumprimento de sentença 7003446-43.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003446-43.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAHIRA WALTRICK FERNANDES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:48

Decorrido prazo de JOEDER BRUNIERE DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:14

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 17:51

Juntada de certidão

01/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 05:36

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEDER BRUNIERE DE SOUZA, CPF nº 76818497268, AV. TERESINA 4852 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, AV. JOÃO PESSOA 4740 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AVENIDA 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, AV PRESIDENTE DUTRA 3798, ESQUINA COM ALVARO MAIA OLARIA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4353, APTO 304, BLOCO E TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E C I S Ã O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", o valor depositado judicialmente pela parte executada, de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 32.546,78 LEONARDO ZANELATO GONCALVES 69178542200 1531102 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 19.957-5 TOTAL R$ 32.546,78 1. O beneficiário deverão aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. A parte Executada foi devidamente intimada a efetuar o pagamento das custas (ID 97225057), intime-a para, no prazo 05 dias, juntar nos autos o comprovante de pagamento. 4. Decorrido o prazo e não sendo apresentado o comprovante, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial, conforme consta no item 1 do Despacho proferido no ID 97225057. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se (art. 924, inc. II, do CPC). Serve esta de alvará judicial, carta, mandado, ofício e etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 10:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(íza) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003446-43.2018.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.287,00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:25

Expedido alvará de levantamento

27/10/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 10:25

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/10/2023, 16:27

Documentos

DECISÃO

•27/10/2023, 10:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEDER BRUNIERE DE SOUZA, CPF nº 76818497268, AV. TERESINA 4852 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, AV. JOÃO PESSOA 4740 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AVENIDA 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, AV PRESIDENTE DUTRA 3798, ESQUINA COM ALVARO MAIA OLARIA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4353, APTO 304, BLOCO E TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E C I S Ã O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", o valor depositado judicialmente pela parte executada, de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 32.546,78 LEONARDO ZANELATO GONCALVES 69178542200 1531102 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 19.957-5 TOTAL R$ 32.546,78 1. O beneficiário deverão aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. A parte Executada foi devidamente intimada a efetuar o pagamento das custas (ID 97225057), intime-a para, no prazo 05 dias, juntar nos autos o comprovante de pagamento. 4. Decorrido o prazo e não sendo apresentado o comprovante, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial, conforme consta no item 1 do Despacho proferido no ID 97225057. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se (art. 924, inc. II, do CPC). Serve esta de alvará judicial, carta, mandado, ofício e etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 10:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(íza) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003446-43.2018.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.287,00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOEDER BRUNIERE DE SOUZA, CPF nº 76818497268, AV. TERESINA 4852 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, AV. JOÃO PESSOA 4740 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AVENIDA 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, AV PRESIDENTE DUTRA 3798, ESQUINA COM ALVARO MAIA OLARIA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4353, APTO 304, BLOCO E TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Ante a condenação contida no acórdão proferido pela Turma Recursal (ID 96729828), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003446-43.2018.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.287,00 Intime-se Centro de Educação de Rolim de Moura LTDA para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). 2. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 5231, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo, ID 95955070). 3. Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 972, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios.. 3.1. Intime-se a parte exequente a apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa. 4. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud. 5. Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado, carta, ofício e etc. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 10:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito ______________________________ 1 - Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 - ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003446-43.2018.8.22.0010. RECORRENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES - RO3941-A, MAHIRA WALTRICK FERNANDES - RO5659-A Polo Passivo: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - PR52860-A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619-A RELATÓRIO Tratam-se de recursos inominados interpostos pela partes litigantes que foram julgados desertos pelo V. Acórdão (ID12127567) em razão do recolhimento a menor das custas/preparo recursal. Interposta correição parcial pela parte autora sob o nº 0806324-18.2022.8.22.0000, esta não fora conhecida sob o fundamento de inexistência de previsão de referido recurso tanto na Lei Federal n° 9.099/95 quanto no CPC/2015. Entretanto, fora constatado erro no complemento das custas processuais e reaberto o prazo de 48 ( quarenta e oito) horas para complementos de preparo (ID 17907197) para ambas as partes, a fim de permitir a reanálise dos recursos interpostos. É a síntese do necessário. VOTO RECURSO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA Em análise aos pressupostos recursais, verifica-se que o CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA, não apresentou a complementação das custas/preparo recursal, ou seja, quedou-se inerte. Assim, a deserção do preparo é medida de rigor, provocando o não conhecimento do recurso. RECURSO DA PARTE AUTORA Diversamente da outra parte, a autora recorrente complementou as custas, de sorte que conheço do respectivo recurso inominado, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia acerca do termo a quo da correção monetária da diferenciação desarrazoada entre mensalidades para alunos calouros e veteranos, posto que o juiz a quo determinou: “Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para condenar CENTRO DE EDUCAÇÃO ROLIM DE MOURA à obrigação de fazer traduzida na concessão a JOEDER BRUNIERE DE SOUZA do desconto de 50% ao qual alude a “Promoção Transferência Engenharia Civil 2018”, e ao pagamento de R$ 3.861,00 (R$ 1.287,00 x 6 – 50%), mais acréscimo monetário a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado” Pois bem. A razão parcialmente assiste ao autor, uma vez que a devolução das referidas mensalidades deverá ser apurada com acréscimo de correção monetária desde o início da concessão dos descontos pela recorrida (Janeiro de 2018), devendo cada parcela/mensalidade ser analisada de per si, ou seja, a partir do pagamento de cada mensalidade a maior, até a efetivação dos descontos ou até o final do curso, deverá ocorrer a correção monetária e a depender da comprovação realizada em sede de cumprimento de sentença, dado o lapso temporal entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso. Já os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação ( art. 240 do CPC), de forma simples e à base de 1% (um por cento) ao mês. Sobre a correção monetário colaciono o pertinente julgado: “RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5. Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017)” (grifo nosso). Portanto, a correção monetária deve incidir desde o pagamento de cada parcela, evitando assim, o enriquecimento sem causa da parte ré. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 13/09/2019 10:12:27 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: JOEDER BRUNIERE DE SOUZA Advogados do(a) Diante do exposto, VOTO para: NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA, em razão da deserção. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora determinando a incidência da correção monetária desde o início da concessão dos descontos pelo faculdade recorrida (Janeiro de 2018), devendo cada parcela/mensalidade paga ser atualizada de per si (a partir do pagamento de cada mensalidade a maior) até a implantação dos descontos ou até o final do curso, a depender da comprovação realizada em sede de cumprimento de sentença. Os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação ( art. 240 do CPC), de forma simples e à base de 1% (um por cento) ao mês. Condeno a parte recorrente/recorrida Centro de Educação de Rolim de Moura LTDA ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESERÇÃO DE UM DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISPARIDADE DE VALORES. ALUNOS DO MESMO CURSO. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A ausência de complementação do preparo importa em deserção e consequente não conhecimento do recurso inominado interposto pela parte inerte. Deve a instituição de ensino devolver à parte autora a quantia paga a maior durante a vigência do contrato e em razão de tratamento diferenciado e desmotivado entre alunos, com correção monetária proporcional e a partir de cada pagamento de mensalidade, acrescida de juros moratórios legais, contados da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAHIRA WALTRICK FERNANDES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEDER BRUNIERE DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

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Todos os documentos(23)