Procedimento Comum Cível 7001568-83.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001568-83.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JACI RAMOS FILHO, CPF nº 91597072249, AV VENCESLAU BRAZ 3549 3549 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 Réu: BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001568-83.2023.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 17.500,00 Última distribuição:06/07/2023 Vistos. Recebo a ação para processamento. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a cobrança das custas neste momento processual poderá causar prejuízos a parte autora, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Ante a presunção de hipossuficiência técnica da parte autora frente à ré e o seu direito de demandar em igualdade de condições frente às grandes empresas, bem como diante do fato ocorrido e levando-se ainda em consideração a situação social e econômica das partes, DECRETO desde já a inversão do ônus da prova. No entanto, tal medida não é absoluta e por conseguinte, não exime a parte requerente de trazer provas que estejam ao seu alcance e que demonstrem de fato a existência de seu direito, pois a inversão não implica na pré-condenação da empresa ré. Diante dos fatos narrados e do documento acostado com a inicial verifico que há indícios de descontos indevidos de seguro na conta bancária da parte autora. Assim, pendente discussão judicial acerca desse desconto, com possibilidade de êxito, é de se conceder liminar para suspender os descontos da parte consumidora, bem como evitar qualquer cadastro de restrição de crédito, tais como SPC e Serasa. Posteriormente se ocorrer prova da dívida, o requerido poderá, a qualquer momento, reinscrevê-la, sem que a exclusão concedida lhe acarrete qualquer dano. Por conseguinte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e diante do exposto, concedo a liminar solicitada na inicial, para determinar que a empresa requerida, suspenda os descontos discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada nos autos da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido limitando-se a R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se as partes quanto à concessão da tutela de urgência. Deixo de designar audiência, tendo em vista que ações desta natureza restam infrutíferos as conciliações. Mas consigno que, caso haja interesse das partes em conciliar, podem a qualquer momento apresentar acordo nos autos, ou manifestarem expressamente quanto a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 335, do CPC). Na mesma oportunidade, a parte requerida fica intimada para indicar as provas que pretende produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Se houver juntada de documentos novos ou arguição de preliminares, intime-se a parte autora para, sendo o caso impugnar a contestação e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. no prazo legal. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste, 29 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juíz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACI RAMOS FILHO em 07/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACI RAMOS FILHO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(32)