Cumprimento de sentença 7019197-34.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7019197-34.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AMANDA FERREIRA LEVY ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7019197-34.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado de Rondônia em face de Amanda Ferreira. Após o trânsito em julgado, o ente público apresentou cumprimento de sentença, conforme ID 95984746, referente à honorários sucumbenciais. Houve a intimação da parte Executada para pagamento da dívida, ID 96192283. A Executada peticionou informando nos autos a impossibilidade de pagamento à vista do débito, propondo ainda acordo, requerendo o pagamento de forma parcelada (ID 97318126). Intimado para se manifestar acerca da proposta de acordo, o Estado de Rondônia apresentou anuência em ID 98292687. Sendo assim, estabelece-se as seguintes condições de acordo: 1) O débito atualizado apresentado pelo Exequente é de R$ 33.367,17 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), sendo que o parcelamento ocorrerá na forma de 60 (sessenta) parcelas consecutivas, a serem descontadas em folha de pagamento; 2) As parcelas devem ser corrigidas pela SELIC mensalmente. Desta forma, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Encaminhe-e cópia da sentença à Superintêndencia Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para que efetue o desconto em folha de pagamento de AMANDA FERREIRA LEVY, CPF: n° 645.841.352-15, conforme aqui estabelecido. Deverá ainda, juntar a comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, determino a suspensão do feito até a quitação do débito. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA LEVY em 07/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(49)