Monitória 7053721-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7053721-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7053721-47.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: KEILA MARA NEVES Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: DAYSE LEOPOLDINO DA SILVA, OAB nº RO10890, PAULO JOSE BORGES DA SILVA, OAB nº AC3306 Parte requerida: REU: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, CARMEM STEFFENS FRANQUIAS LTDA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Com base nos documentos apresentados, requerida: REU: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, AGC MUTUM PARANÁ, RUA RIO MADEIRA, S/N CENTRO - 76842-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARMEM STEFFENS FRANQUIAS LTDA, AVENIDA ALBERTO PULICANO 3700 DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO DELLA - TORRE - 14406-100 - FRANCA - SÃO PAULO ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Pagamento Parte defiro os benefícios da AJG. Anote-se. 1. Diante da prova escrita, defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC) Valor atualizado da dívida: R$ 57.665,72 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º NCPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do NCPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7053721-47.2023.8.22.0001. AUTOR: KEILA MARA NEVES, CPF nº 90214781100, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 5557, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DAYSE LEOPOLDINO DA SILVA, OAB nº RO10890, PAULO JOSE BORGES DA SILVA, OAB nº AC3306 REU: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, CNPJ nº 50719061000181, AGC MUTUM PARANÁ, RUA RIO MADEIRA, S/N CENTRO - 76842-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARMEM STEFFENS FRANQUIAS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA ALBERTO PULICANO 3700 DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO DELLA - TORRE - 14406-100 - FRANCA - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Pagamento Vistos, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de insuficiência de recursos financeiros (pobreza) não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da alegada situação de necessidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. No caso concreto a parte interessada, advogando em causa própria, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (AI n° 0011275-74.2011.822.0000 TJRO/1ª Câm. Cível – Rel. Des. Raduan Miguel Filho – 06/12/2011). Como é cediço, ao contrário das pessoas físicas, não basta uma mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se indispensável, em se tratando de pessoas jurídicas, a prova cabal da alegada dificuldade, não lhes socorrendo a presunção da veracidade do estado de pobreza. Apelação Cível. Ação de cobrança. Processo civil. Gratuidade da justiça. Extinção da ação sem resolução de mérito. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstrada. Recurso não provido. 1. É imprescindível a produção de prova da situação de hipossuficiência econômica da empresa, para que se verifique o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, não se estendendo à pessoa jurídica a presunção de veracidade aplicável à pessoa natural/pessoa física. 2. Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da República. 3. No caso, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70124672420198220005 RO 7012467-24.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/11/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Parcelamento das custas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A simples alegação da situação econômica em que se encontra o país, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, pode o valor das custas serem parceladas. (TJ-RO - AI: 08047684920208220000 RO 0804768-49.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020) Já a Súmula 481 do STJ que prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, entendo que a dificuldade na situação econômica da parte autora não restou demonstrada nos presentes autos, porquanto ausentes os documentos necessários para análise e possibilidade de deferimento do pleito, tais como declaração de rendimentos à receita federal, balanço patrimonial, decore e outros, de modo que não há como aferir a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica e a alegada situação econômica desfavorável. Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial apresentando documentos hábeis a comprovar a alegada incapacidade financeira,conforme delineados acima e, ainda, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa - Receita Operacional Bruta atualizada, ano vigente). Ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente indeferimento. Após, conclusos na pasta "despacho emendas" ou "julgamento extinção". Intime-se. Colorado do Oeste/RO, 30 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)