Execução Fiscal 0005284-45.2006.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0005284-45.2006.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005284-45.2006.8.22.0016. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: SELINO PEREIRA, CPF nº 22115463234, IND E COM DE MADEIRAS LINDOIA IMP E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 02523229000136 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: SELINO PEREIRA, CPF nº 22115463234, IND E COM DE MADEIRAS LINDOIA IMP E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 02523229000136 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL. O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme o art. 1°, do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sob pena de presunção de concordância em caso de inércia. Decorrido o prazo em branco, ou manifestando as partes interesse na tramitação do processo perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, REMETAM-SE os autos para um dos juízes que compõem o núcleo em comento, ao revés, tornem os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS LINDOIA IMP E EXPORTACAO LTDA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELINO PEREIRA em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS LINDOIA IMP E EXPORTACAO LTDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELINO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELINO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS LINDOIA IMP E EXPORTACAO LTDA em 11/09/2023 23:59.

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