Ação Penal - Procedimento Sumário 0000418-61.2015.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000418-61.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000418-61.2015.8.22.0021. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: DANIELLA OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS FRANKE DE ARAÚJO, JOELVANIO BASTOS FERREIRA, MARCIANO SEVERO PESSOA COSTA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIELLA DE OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS FRANKE DE ARAÚJO, JOELVÂNIO BASTOS FERREIRA, MARCIANO SEVERO PESSOA COSTA e VALDINEI LINK DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA como incurso no artigo 158, § 1º”, do Código Penal. Sustenta a denúncia que: No dia 20 de fevereiro de 2015, às 14h, na Rua Palmas, n° 2648, Setor 06, nesta cidade e Comarca, DANIELLA DE OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS FRANKE DE ARAÚJO, JOELVÂNIO BASTOS FERREIRA, MARCIANO SEVERO PESSOA COSTA, e VALDINEI LINK DE SOUZA tentaram constranger Ivone Link Souza mediante grave ameaça consistente causar mal injusto e grave ao seu descendente Valdinei Link de Souza, com o intuito de obter para si e para outrem vantagem econômica. Instruindo a denúncia foram juntados os documentos. A denúncia foi recebida no dia 06/02/2017 – id 52601907 – página 62. O acusado JOELVÂNIO foi devidamente citado – id 52601907 – página 77 e apresentou resposta à acusação, através da DPE. DANIELLA citada – id 52601907 – página 82 e apresentou resposta à acusação (página 85) através da DPE. DOUGLAS foi devidamente citado - id 52601907 – página 97e apresentou resposta à acusação, através da DPE – página 25. VALDINEI LINK foi devidamente citado – id 52601908 – página 16 e apresentou resposta à acusação, através da DPE – página 25. Em relação ao denunciado MARCIANO SEVERO PESSOA COSTA o feito foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, conforme decisão – id 52601908 – página 29, oportunidade que fora decretada sua prisão preventiva. Foi preso, posteriormente posto em liberdade. MARCIANO foi citado pessoalmente – id 52601909 – página 97. Não foi interrogado porque não foi localizado em seu endereço, sendo-lhe decretada sua revelia – id 59675622. Realizou-se audiências de instrução, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas PM PAULO DE ALENCAR e o interrogatório de JOELVÂNIO E DANIELLA (ata de audiência – página 89). DOULGAS interrogado – id 52601909- página 01. IVONE LINK DE SOUZA foi ouvida, conforme ata de audiência – id 52601909 – página 82 e apresentou resposta à acusação – id 52601911 – página 03/09 e arrolou testemunhas, PM PAULO, VOLNEI E IVONE.. Aportou a informação do falecimento de VALDINEI LINK SOUZA- id 52601909 – página 1 – certidão de óbito. Extinta a punibilidade do denunciado VALDINEI LINK SOUZA, página 22.. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em alegações finais(67332521), pugnou que a presente ação seja julgada parcialmente procedente, para condenar JOELVÂNIO BASTOS FERREIRA, pela prática do delito previsto no art. 158, caput, do CP e ABSOLVER DANIELLA, DOUGLAS E MARCIANO. A defesa dos acusados, também apresentou alegações finais (id 70854994), pugnando pela absolvição de todos os acusados. II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público pugna pela condenação do denunciado JOELVÂNIO pela prática do crime de extorsão, previsto no “caput” do artigo 158 do Código Penal, que configura-se quando o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Vejamos o que prevê o art. 158, caput, do CP: Art.158- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. O Ministério Público em suas alegações finais, requereu que fosse reconhecido o instituto processual penal, da Emendatio Libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, perfeitamente cabível, porque os fatos descritos da denúncia são o descrito os elementos normativos do delito previsto no art. 158, §1º, do CP. Assim, acolho a manifestação ministerial e passo a análise do delito. Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante – id 52601907, Ocorrência Policial, Termo de Apresentação e Apreensão, Termo de Restituição, Relatório da Polícia Civil nº 035/2015, corroborados pelos depoimentos da vítima IVONE LINK e do Policial Militar PAULO DE ALENCAR FERNANDES. A cerca da autoria delitiva, verifico os seguintes depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Vejamos. Acerca dos fatos informou a vítima IVONE LINK DE SOUZA, disse que não conhece os acusados, o filho da depoente era usuário de drogas, ele estava morando com seu irmão em Jacinopólis e lhe informou que o seu filho teria ido para BURITIS. Ele falou que estava em um boca de fumo e estava bem. No outro dia, o seu filho ligou dizendo que precisa de R$ 800,00 reais, disse que não tinha condições. Falou com a DANIELLA disse que seu filho VALDINEI estava devendo no local. Seu filho faleceu, no dia 13 de março. JOEL ligou dizendo que daria até as 5 horas da tarde dizendo que estava aguardando o valor de R$ 800,00, senão receberia a cabeça de seu filho, na casa de seu irmão. Procurou ajuda de um pastor da igreja, pediu p ligar para o JOEL. Depois VALDINEI ligou e disse que era para chamar a polícia, indicando o local em que se encontrava. O pastor ligou para um policial que era em Ariquemes. A Polícia chegou até o local e encontrou a DANIELLA. O VALDINEI não estava no local, segundo a polícia. VALDINEI ligou posteriormente e disse que estava no local, mas não se identificou para a policia. Depois recebeu uma ligação no mesmo dia de uma moça dizendo que seu filho estava bem. Acabou aí. Não chegou a depositar o dinheiro. VALDINEI chegou a falar que foram todos para a boca de fumo e ficaram 3 dias e usaram a droga, por isso por povo da boca queria dinheiro, fora a moto que tinham pego. A parte do VALDINEI era de R$ 800,00 de droga que teria usado. A testemunha PM PAULO DE ALENCAR foi ouvida em juízo e sobre os fatos disse que se recorda dos fatos, só o JOELVÂNIO foi conduzido, porque foi identificado que a ligação efetuada a vítima foi pelo celular dele (JOELVÂNIO). Não houve resistência dos que estavam no local. Teve a informação que o filho da vítima estava em cárcere, mas ele não estava no local. DANIELLA estava presente no local. Não se recorda se mãe do VALDINEI que tinha ligado e falado com o DANIELLA. Não se recorda se o dinheiro iria ser transferida para conta de JOELVÂNIO. O VALDINEI não estava no local, não conheceu ele. Fizemos busca no local e não foi encontrado VALDINEI. Não tem conhecimento de que a casa era boca de fumo. Não sabe se teve algum pagamento. A polícia civil que tomou as providências. O Núcleo de investigação da PM de Ariquemes informou que a vítima os procurou e pediu que fossemos no local. Não sabe a participação de cada um, sabe que todos estavam reunidos no local. Só o acusado JOELVÂNIO foi conduzido, porque as ligações foram efetuados do celular dele. As informações do núcleo de que tinham ligado para a genitora de VALDINEI pedindo dinheiro senão iriam matá-lo. DOUGLAS FRANKE DE ARAÚJO foi interrogado, sobre os fatos disse que não são verdadeiros. Tinha acabado de chegar no local quando a polícia chegou e prendeu todos. Conhecia só esposa do JOELVÂNIO. No local só tomou um cerveja e em seguida a polícia chegou. Não conhecia o VALDINEI, era amigo do JEOLVÂNIO. Quando chegou já estava no local VALDINEI, JOELVÂNIO e MARCIANO. Não se recorda se a esposa do JOELVÂNIO estava no local. Prenderam o JOELVÂNIO E MARCIANO, os policiais pegaram o nome do interrogando e de DANIELLA e que seriam testemunhas. Não conhecia a mãe do VALDINEI. JOELVÂNIO BASTOS FERREIRA foi interrogado, sobre os fatos disse que não praticou o fato da denúncia, o erro do interrogando foi de ter emprestado o celular e o número da conta bancária para o filho da vítima, VALDINEI. Estavam em uma festinha e ele disse que ia ligar para a mãe, não ouviu o que VALDINEI falou com a genitora, ele falou durante o dia. Não chegou a ver a DANIELLA pegando no celular e falando com a genitora de VALDINEI. DANIELLA DE OLIVEIRA DA SILVA foi interrogada, sobre os fatos disse que tinha acabado de chegar no local e a polícia chegou. Não sabe nada sobre os fatos. Não foi encaminhada a delegacia. Estava no local, morava no local. Não viu quando o JOELVÂNIO emprestou o celular para o VALDINEI. Não falou com a mãe de JOELVÂNIO. Pelas provas colhidas nos autos, restou comprovado que o acusado JOELVÂNIO chegou a ligar pedindo dinheiro a vítima IVONE, o valor de R$ 800,00, que deveria ser depositado em sua conta bancária até as 17 horas, valor que o filho estava devendo por ter usado droga, o local segundo a vítima, era boca de fumo, senão ela receberia a cabeça de seu filho na cidade onde seu irmão morava. IVONE foi ouvida e esclareceu detalhes do fatos, desde o início até o final do desenrolar da situação. Afirmou por fim, que não depositou valor algum da conta indicada. Assim, os elementos normativos do tipo penal – art. 158 do CP, restou comprovado nos autos, vez que a vítima IVONE foi constrangida para que fosse depositado dinheiro em conta bancária do JOELVÂNIO, sob a ameaça de ver o seu filho morto. Denota-se que a vítima IVONE ficou apavorada e buscou ajuda de terceiros, para socorrer o seu filho que dizia que estava em cárcere privado, em a boca de fumo na cidade de Buritis. Vale ressaltar, que nos crimes patrimoniais do depoimento da vítima tem o valor, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO CONFIGURADA. PROVAS SEGURAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Não há que se falar em absolvição do delito de extorsão, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos é suficiente para embasar o édito condenatório. (TJ-PR 00051854120198160031 Guarapuava, Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 13/08/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023). Assim, pelo depoimento firme e coerente da vítima, detalhando os fatos ocorrido no dia descrito na denúncia, bem como aliado ao depoimento do PM PAULO DE ALENCAR, são provas suficientes para condenar o acusado JOELVÂNIO as penas do delito de extorsão, na forma tentada, no seja, ao delito previsto no art. 158, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, já que a vítima não efetuou o depósito bancário, não concluindo o intento criminoso, vez que o acusado não obteve vantagem econômica, por ação rápida da polícia. Quantos ao demais envolvidos, acompanho a manifestação ministerial e da defesa, para absolver DANIELLA, DOUGLAS e MARCIANO, em que pese ter indícios da participação da acusada DANIELLA, não há provas suficiente para a sua condenação, vez que só há o depoimento da vítima IVONE, quando disse que conversou muito com ela, mas não afirma se foi ameaçada a efetuar do depósito em dinheiro. Da mesma forma, não há provas nos autos, da participação dos acusados DOUGLAS e MARCIANO no evento delituoso, vez que a vítima disse não conhecer os envolvidos, e não disse qual foi a participação deles assim, assim, como pelo depoimento do Policial Militar não afirmou qual a participação deles, merecendo a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a procedência parcial da denúncia. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JOELVÂNIO BASTOS FERREIRA, qualificados nos autos, as penas do art. 158, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. ABSOLVO DANIELLA DE OLIVEIRA DA SILVA, DOUGLAS FRANKE DE ARAÚJO e MARCIANO SEVERO PESSOA COSTA, da imputação ao delito previsto no art. 158, §1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação da pena, percebo culpabilidade normal para a espécie de infração praticada. Os antecedentes são bons, vez que na época dos fatos não tinha nenhuma condenação. Não há dados nos autos suficientes para que se analise a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime foi a ganância por adquirir dinheiro fácil. As circunstâncias das infrações não são desfavoráveis. O crime não deixou maiores consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado causal. Assim sendo, fixo a pena base em 4 (quatro) anos. Na segunda fase não verifico atenuantes ou agravantes, assim, mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. Verifico uma causa de diminuição da pena, qual seja, a tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal, considerando que não foi efetivado o depósito do dinheiro requerido pelo réu, considerando que a situação foi logo solucionada pela ação rápida da polícia, diminuo a pena em 2/3, tornando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Condeno o réu, ainda, à pena de 10 dias-multa, estes fixados à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo fixado a quantidade em face das circunstâncias judiciais e o valor em face e sua condição financeira. Portanto, fixo a pena definitiva ao réu JOELVÂNIO BASTOS FERREIRA em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e à pena de 10 dias-multa. O regime de cumprimento da pena do réu será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, dado o fato de que ele não é reincidente. Em conformidade com o artigo 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos consistente: a) prestação pecuniária que fixo em um salário mínimo; b) proibição de frequentar determinados locais, a ser determinado pelo juízo da execução. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade ante a ausência de requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, vez que também respondeu todo o processo em liberdade. Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais por ter sido defendido pela Defensoria Pública e não haver nada nos autos que comprove não se tratar de pessoa pobre. Determino a destruição dos objetos apreendidos nos autos, que não foram restituídos ou não reclamados por terceiros de boa fé. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se Guia de execução e efetuem-se as comunicações necessárias, bem como expeça-se o necessário para fins de destruição de eventuais objetos apreendidos que não tiverem pedido de restituição com propriedade comprovada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado, se necessário. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Buritis, 29 de agosto de 2023. BuritisMárcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito 2023-08-09T08:37:45.180854245 2023-08-09T08:38:18.300105721

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)