Execução de Título Extrajudicial 7010198-70.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010198-70.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010198-70.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: LUANA LOPES TRAJANO, BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OSNY CESAR DE SOUZA LIMA BERNARDI ADVOGADO DO Trata-se de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, ajuizado por OSNY CESAR DE SOUZA LIMA BERNARDI em desfavor de BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO e LUANA LOPES TRAJANO, requerendo e execução do valor de R$2.325.163,02 (dois milhões e trezentos e vinte e cinco mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), em virtude do inadimplemento dos executados em cumprir com o acordado no contrato de compra e venda de imóvel urbano celebrado entre as partes. Pugnou pela antecipação da tutela de urgência de natureza cautelar, para que, seja determinado a indisponibilidade dos créditos dos executados na ordem de R$ 2.325.163,02 (dois milhões trezentos e vinte e cinco mil cento e sessenta e três reais e dois centavos) oriundo do contrato de “Contrato de Compra e Venda de Terreno Entre Bruno Rodrigues de Carvalho e Sérgio Rodrigues da Cunha” do imóvel matrícula 4.383, que serão pagas em sementes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Comprovado o recolhimento da 1ª parcela das custas, dá-se o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 5º, §3º da Resolução n. 151/2020-TJRO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando da natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, do Código de Processo Civil). Compulsando a documentação fática exposta, tenho que o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento, porque neste momento não é possível comprovar a inadimplência dos executados. Portanto, ausente a probabilidade do direito. Do mesmo modo, ausente o periculum in mora, uma vez que não restou evidenciado que a fundado receio em fuga ou insolvência do devedor, ou de qualquer outro artifício capaz de frustrar a execução. Pelo exposto, não há elementos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar. Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 4 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010198-70.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: LUANA LOPES TRAJANO, BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante a dificuldade financeira da parte exequente em arcar com o pagamento integral das custas iniciais, nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.721/2020, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OSNY CESAR DE SOUZA LIMA BERNARDI ADVOGADO DO defiro o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) parcelas. Art. 2° O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 a R$ 434,99, em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 a R$ 759,99, em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 a R$ 1.193,99, em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 a R$ 1.736,99, em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 a R$ 2.279,99, em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 a R$ 4.341,99, em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00, em até 8 parcelas. À CPE: Cadastre-se o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais. O acompanhamento também será realizado pela CPE. Eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte autora para recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, que a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas, nos termos do §2º, art. 5º da Resolução n. 151/2020-TJRO. A análise da tutela de urgência antecipada, fica condicionada ao pagamento da 1ª (primeira) parcela das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme dispõe o art. 5º, §3º da Resolução n. 151/2020-TJRO: "O início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela". SERVE DE INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 1 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

04/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(27)