Execução Fiscal 0048230-72.2005.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0048230-72.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0048230-72.2005.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA BR 364, KM 18 km 18, NÃO INFORMADO SAÍDA P/ PORTO VELHO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Valor da causa: R$ 632.211,50 Deprecante: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO Deprecado: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Cavalcante/GO. Justiça gratuita: Não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO SERVINDO DE CARTA PRECATÓRIA Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Defiro o pedido de id.93966508 e defiro expedição de nova carta precatória para a comarca de Cavalcante/GO. Consigno que cabe a parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Comprovada a distribuição, aguarde-se em cartório o cumprimento do ato deprecado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a avaliação, intime-se o Estado de Rondônia para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. Finalidade: Proceder a avaliação das Fazendas Bonito 03, 04, 05 e 06, de matrícula 6.741-A, com área de 4840 hectares. Localização: Marco M-01/M-02, distância de 12.100m, azimute verdadeiro 90°00'00'', confrontação de quem de direito, marco M-02/M-03, DISTÂNCIA DE 4.000,00m, azimute verdadeiro de 18°00'00'', confrontação fazenda Bonito 05, distância 4.000,00m, confrontação Ribeirão Pedra, conforme mencionado da certidão de id 43582868. Observação: A parte interessada deverá anexar: Cópia do documento de id43582868. Vilhena/RO, 30 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)