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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

REGIANE PEREIRA CERQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de juntada de ar

30/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:36

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de juntada de ar

17/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2023, 16:30

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:16

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de REGIANE PEREIRA CERQUEIRA

02/10/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:17

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:42

Todas as movimentações(34)

Juntada de Petição de juntada de ar

30/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:36

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de juntada de ar

17/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2023, 16:30

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 10:31

SENTENÇA

•30/08/2023, 11:36

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:16

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de REGIANE PEREIRA CERQUEIRA

02/10/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:17

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

12/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de REGIANE PEREIRA CERQUEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:58

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7011885-91.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGIANE PEREIRA CERQUEIRA, TRAVESSA FIGUEIRA 1867, 69-9-9354-1204 SETOR 01 - 76870-157 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Regiane Pereira Cerqueira. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e o(a) autor(a) do fato tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta. Assim, considerando a aceitação expressa por parte do(a) autor(a) do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(a) autor(a) do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC

30/08/2023, 11:36

Homologada a Transação Penal

30/08/2023, 11:36

Audiência Preliminar realizada para 30/08/2023 09:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

30/08/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 20:25

Juntada de Petição de parecer

10/08/2023, 14:11

Recebidos os autos.

10/08/2023, 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:57

Audiência Preliminar designada para 30/08/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.

10/08/2023, 09:56

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 12:40