Execução Fiscal 0076147-87.2005.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0076147-87.2005.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 15:55

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:41

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0076147-87.2005.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA, RUA: PINHEIRO MACHADO, 1265, NÃO CONSTA INCRA - 76961-524 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte exequente apresentou petição requerendo a extinção do feito em razão de ocorrência da prescrição intercorrente. Com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Não há valores nem restrições a serem levantadas. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Arquivem-se independentemente do trânsito em julgado. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 19:38

Documentos

PETIÇÃO

•14/09/2023, 08:34

SENTENÇA

•30/08/2023, 11:36

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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