Agravo de Execução Penal 0808087-20.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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—

Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALAgravo de Execução Penal

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Francisco Borges

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Execução Penal · Gabinete Des. Francisco Borges 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

JANDERSON PEREIRA TAVARES

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

JANDERSON PEREIRA TAVARES

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:36

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2024, 10:51

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 07:37

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges

24/01/2024, 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2024, 13:25

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:36

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2024, 10:51

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 10:51

Documentos

CERTIDÃO

•29/11/2024, 12:24

MANIFESTAÇÃO

•30/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 07:37

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges

24/01/2024, 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2024, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

24/01/2024, 07:40

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2023, 09:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges

28/11/2023, 12:59

Recurso Especial não admitido

28/11/2023, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

16/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de

16/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Recurso especial

16/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:14

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Janderson Pereira Tavares Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 27/07/2023 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/22. CONDENAÇÃO ÚNICA POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. PENA DO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em concessão de indulto quando o delito foi praticado em concurso de crime com crime impeditivo e esse não tenha sido cumprido integralmente, por expressa vedação do parágrafo único do art. 11, do Decreto Presidencial 11.302/22. Agravo não provido. Intimação - 0808087-20.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0000428-18.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:01

Conhecido o recurso de JANDERSON PEREIRA TAVARES - CPF: 037.684.502-36 (AGRAVANTE) e não-provido

30/08/2023, 12:00

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 09:53

Desentranhado o documento

30/08/2023, 09:53

Pedido de inclusão em pauta

28/08/2023, 17:07

Juntada de documento de comprovação

26/08/2023, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de certidão

24/08/2023, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:18

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2023, 08:18

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2023, 08:18

Conclusos para decisão

31/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de parecer

31/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:12

Juntada de termo de triagem

27/07/2023, 13:12

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 11:45

DECISÃO

•24/01/2024, 13:25

DECISÃO

•28/11/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 11:15

DESPACHO

•28/08/2023, 17:07

DESPACHO

•21/08/2023, 08:18

DESPACHO

•21/08/2023, 08:18

OUTROS DOCUMENTOS

•27/07/2023, 11:45