Execução Fiscal 7001154-10.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001154-10.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001154-10.2017.8.22.0014. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, IDALICIO PASSOS DE ARAUJO, LUCIANO PASSOS DE ARAUJO, RONDONIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RONDONIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, IDALICIO PASSOS DE ARAUJO, ESTADO DE RONDONIA, LUCIANO PASSOS DE ARAUJO ADVOGADOS DOS Vistos. Com a reabertura do tema determino a suspensão dos autos até o julgamento final do IRDR n. 01/TJRO (0806038-06.2023.8.22.0000). Intime-se. Desembargador Glodner Luiz Pauletto Relator

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001154-10.2017.8.22.0014. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, IDALICIO PASSOS DE ARAUJO, LUCIANO PASSOS DE ARAUJO, RONDONIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RONDONIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, IDALICIO PASSOS DE ARAUJO, ESTADO DE RONDONIA, LUCIANO PASSOS DE ARAUJO ADVOGADOS DOS Vistos, Intime-se à parte contrária para contrarrazões. Cumpra-se.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Rondônia Carnes Indústria e Comércio Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelante/Apelado: Idalicio Passos de Araújo Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelante/Apelado: Luciano Passos de Araújo Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 13/07/2023 DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução Fiscal. Processo Civil. Pré-Executividade. Cabimento. Prescrição intercorrente. Quinquenal. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários. Defensoria Pública. TEMA 1002 STF. Devidos. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). 2. Deve ser negado provimento ao recurso do Estado de Rondônia quando a decisão a quo está em acordo com o art. 174 do CTN, e afirma que a pretensão da cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva. 3. Deve ser dado provimento ao recurso para o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002 do STF). Notificação - 7001154-10.2017.8.22.0014 Apelação Origem: 7001154-10.2017.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Apelante/

31/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 11:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/05/2023, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2023, 11:03

DESPACHO

•02/12/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Rondônia Carnes Indústria e Comércio Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelante/Apelado: Idalicio Passos de Araújo Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelante/Apelado: Luciano Passos de Araújo Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 13/07/2023 DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução Fiscal. Processo Civil. Pré-Executividade. Cabimento. Prescrição intercorrente. Quinquenal. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários. Defensoria Pública. TEMA 1002 STF. Devidos. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). 2. Deve ser negado provimento ao recurso do Estado de Rondônia quando a decisão a quo está em acordo com o art. 174 do CTN, e afirma que a pretensão da cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva. 3. Deve ser dado provimento ao recurso para o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002 do STF). Notificação - 7001154-10.2017.8.22.0014 Apelação Origem: 7001154-10.2017.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Apelante/

31/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)