Cumprimento de sentença 7000299-11.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000299-11.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI CONSTANTINO DE MATOS. REU: VALDIR ALMIRO JOSÉ Advogado do(a) REU: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Machadinho D'Oeste, 30 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000,(69) Processo nº: 7000299-11.2020.8.22.0019.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000299-11.2020.8.22.0019. RECORRENTE: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031-A Polo Passivo: VALDECI CONSTANTINO DE MATOS Advogado do(a) RECORRIDO: LORENI HOFFMANN ZEITZ - RO7333-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 12/12/2022 09:40:43 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: VALDIR ALMIRO JOSÉ Advogado do(a) Trata-se de ação reparatória por danos materiais proposta por VALDECI CONSTANTINO DE MATOS, ora recorrido, em decorrência de acidente de trânsito. Narra o demandante que conduzia o veículo S10, placa NDA1868, em linha localizada na zona rural do município de Machadinho do Oeste/RO, quando, por volta das 21h, foi surpreendido pela presença de um animal na pista e colidiu com referido semovente, tendo sido ainda abalroado pelo veículo que seguia atrás. Sustenta que o animal solto na pista pertence ao requerido, ora recorrente, justificando a busca pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva deste. Da análise dos elementos de prova, especialmente do depoimento pessoal das partes e testemunhos colhidos em audiência de instrução, entendeu o juízo de origem pela efetiva responsabilidade do réu, condenando-o, assim, ao pagamento de R$ 3.019,00 a título de reparação dos danos materiais. Contra a sentença foi interposto recurso inominado pelo requerido. Contrarrazões apresentadas. Concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo juízo de origem: “[...] Trata-se de ação ação indenizatória na qual o autor alega haver sofrido dano material no valor de R$ 3.019,00 em decorrência de acidente causado pela presença de animal na estrada. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação nos autos, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, por entender não ser proprietário do animal que causou o acidente por está solto na pista. No mérito nega o dever de indenizar, pois no seu entendimento o animal em que o veículo colidiu não é dele. Alega ainda suposta embriaguez ao volante por entender que autor antes do acidente retornava de uma festa. Pois bem. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois resta provado nos autos, por meio de testemunha, que o cavalo solto na linha e causador do acidente com o veículo do autor era de propriedade do réu. No mérito, a razão assiste ao autor, pois não há prova da suposta embriaguez ao volante do autor e por restar provado que o cavalo causador do acidente solto na via pública pertence ao réu, este tem a responsabilidade civil objetiva de indenizar os prejuízos decorrentes do sinistro. O artigo 936 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva do dono do animal pelos danos por este causados, salvo prova de culpa da vítima ou de força maior. Caberia ao dono do animal efetuar tal prova, não tendo disso ele se desincumbido a contento. Não estando evidenciada a culpa do autor, tem ele o direito subjetivo a ver-se indenizado dos danos decorrentes do acidente. Estando os danos devidamente evidenciados por orçamentos idôneos, devem os valores ali referidos serem imputados ao réu. Desta forma, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar ao réu a pagar o autor o valor de R$ 3.019,00, conforme fundamentação supra, com juros e correção monetária, contados da citação e do ajuizamento da ação. Desta forma, fica resolvido o mérito. [...]” Vale destacar, diante do cenário descrito, que o entendimento firmado pelo juízo de origem revela-se acertado, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente. Cumpre asseverar que, apesar de negar ser proprietário do cavalo que invadiu a pista e causou o acidente, o recorrente não esclarece o que distingue o(s) cavalo(s) que possui daquele envolvido no acidente, notadamente a marca impingida no animal, informação que poderia conferir maior peso à versão sustentada pelo recorrente e se sobrepor à versão do recorrido e das testemunhas ouvidas em audiência. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAVALO ENVOLVIDO NÃO É DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o demandado não basta negar ser dono do animal responsável pelo acidente, cabendo ainda informar o que distingue os animais que efetivamente possui daquele que causou o dano, esclarecendo, por exemplo, qual a marca utilizada para identificar seu(s) o(s) cavalo(s), de modo a conferir maior relevo à versão apresentada. Não evidenciada culpa da vítima ou força maior, deve o dono ou detentor do animal reparar o dano por este causado, nos moldes do art. 936 do Código Civil. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDIR ALMIRO JOSÉ em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CONSTANTINO DE MATOS em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado SENTENÇA em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIR ALMIRO JOSÉ em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

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