Mandado de Segurança Cível 0801158-68.2022.8.22.9000 - TJRO

Mandado de Segurança Cível 0801158-68.2022.8.22.9000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801158-68.2022.8.22.9000. IMPETRANTE: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727-A, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651-A, THOMAS ARIEL SERAFIM - RO12327 Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DANILO AUGUSTO KANTHACK PACCINI DA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 21/10/2022 19:16:53 Data julgamento: 23/08/2023 Polo Ativo: VALERIA JESUS SOARES Advogados do(a) Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA SOARES DE JESUS, em face da decisão proferida pelo juiz do 3º Juizado Especial Cível de Porto Velho objetivando a nulidade da sentença proferida no processo n. 7048692-26.2017.8.22.0001 e a nulidade dos demais atos do cumprimento de sentença. Vieram os autos para decisão inicial e a liminar para suspensão do processo principal fora concedida. É a síntese do necessário. VOTO O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIV da Constituição Federal). Do mesmo modo dispõe o artigo 1º da Lei n. 12.016/09 ao afirmar que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Ademais, consoante disposição expressa do artigo 5º da Lei 12.016, “Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo. Precedentes. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, devidamente fundamentado, com motivação clara e consistente, embora dissonante da pretensão da impetrante, o que evidencia, claramente, a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.294/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (destaquei) Com efeito, a decisão combatida não se mostra teratológica ou em abuso de poder, sendo certo que a pretensão da impetrante é incabível, já que o mandado de segurança não é via adequada para rever decisão judicial transitada em julgado, salvo em situação excepcionalíssima. No caso dos autos, a decisão atacada é devidamente fundamentada, e a ação julgada fora de cobrança e não de arbitramento de honorários. Dessa forma, a decisão, supostamente violadora, não é passível de impugnação pela via do mandado de segurança, sendo necessária a utilização de meio adequado para eventual desconstituição da coisa julgada (ação anulatória, ação rescisória ou outras medidas). Por tais considerações, VOTO para DENEGAR A SEGURANÇA, assim como o pedido de liminar. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. É como voto. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. O remédio constitucional do mandado de segurança em face de decisão judicial somente é cabível nos casos de flagrante ilegalidade ou para corrigir a ocorrência de teratologia. Não cabe mandado de segurança para desconstituir decisão que obedeceu às determinações da r.Sentença já transitada em julgado, deve a parte utilizar de meio adequado para eventual desconstituição da coisa julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALERIA JESUS SOARES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA JESUS SOARES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DANILO AUGUSTO KANTHACK PACCINI DA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA JESUS SOARES em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)