Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7008605-97.2023.8.22.0007 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7008605-97.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGRO PASTO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 19058, - DE 18860 A 19110 - LADO PAR CENTRO - 76963-898 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KARINA DANIELLY LORENA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8936 CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 REQUERIDO: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, LIBERDADE 1701, BLOCO B CAJURU DO SUL - 18087-170 - SOROCABA - SÃO PAULO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.078.863,62 DECISÃO Proferida a decisão liminar, a parte requerente pede por emenda à inicial para se fazer constar os avalistas em litisconsórcio ativo, bem como, seja à eles estendido os efeitos da liminar. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7008605-97.2023.8.22.0007 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto:Pagamento em Consignação Recebo a emenda à inicial para a formação do litisconsórcio ativo, devendo a CPE cadastrar as seguintes partes no polo ativo: 1 - JORGE LUIZ MARCHIOLI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 103.116.962-87 e portador da Cédula de Identidade RG nº 60.407 SSP/RO, residente e domiciliado a Rua Marechal Floriano Peixoto, 1966, Jardim Clodoaldo, município de Cacoal, Estado de Rondônia - CEP 76.963-568; 2 - NILZA LAUREANO MARCHIOLI, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob n° 103.194.092-87 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 115.189 SSP/RO, residente e domiciliada a Rua Marechal Floriano Peixoto, 1966, Jardim Clodoaldo, município de Cacoal, Estado de Rondônia - CEP 76.963-568; 3 - MARIA MARTA MARCHIOLI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 113.962.962-04 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 153.413 SSP/RO, residente e domiciliada na Rua Quintino Bocaiuva, 1949, Jardim Clodoaldo, município de Cacoal, Estado de Rondônia - CEP 76.963-580; e 4 - MARIA DE FÁTIMA SILVA MARCHIOLI, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 409.800.492-53 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 253.040 SSP/RO, residente e domiciliada na Rua Quintino Bocaiuva, 1949, Jardim Clodoaldo, município de Cacoal, Estado de Rondônia - CEP 76.963-580. Acerca do pedido de extensão dos efeitos da liminar aos fiadores, por hora INDEFIRO o pedido, uma vez que não compuseram a lide inicialmente, buscando apenas se beneficiarem da decisão proferida, que aliás, visou resguardar unicamente o regular funcionamento da empresa. Acerca do pedido de conexão, não cabe à esse Juízo reconhecer e declarar conexão com processos que tramitam fora da Jurisdição desse Tribunal de Justiça. Mantenho a audiência anteriormente designada. Remeto os autos à CPE para as providências acima, bem como também, providencie com URGÊNCIA a citação da empresa requerida, haja visto a audiência designada. Cacoal, 14 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7008605-97.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Pagamento em Consignação Requerente (s): AGRO PASTO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 00569638000148, AVENIDA CASTELO BRANCO 19058, - DE 18860 A 19110 - LADO PAR CENTRO - 76963-898 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): KARINA DANIELLY LORENA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8936 Requerido (s): IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, CNPJ nº 61142550000130, LIBERDADE 1701, BLOCO B CAJURU DO SUL - 18087-170 - SOROCABA - SÃO PAULO Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos. Recebo o feito para processamento. Trata-se de ação de consignação em pagamento protagonizada por AGRO PASTO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUÍMICAS. Objetiva a consignante liberar-se da obrigação de pagamento em relação aos produtos adquiridos conforme notas fiscais n. 52459 (emitida em Outubro/2022) e n. 54718 (emitida em Novembro/2022), os quais teriam sofrido queda abrupta e inesperada de preço no mercado nacional, ocasionando desequilíbrio extremo no contrato de compra e venda firmado entre as partes, pois o preço final de venda dos produtos no mercado local se estabeleceu em valores aquém do preço de custo. Narra que durante seis meses efetuou tratativas com a requerida objetivando equalizar o preço de compra dos produtos adquiridos a fim de viabilizar a revenda aos consumidores, bem como costuraram acertos prévios de acordo para devolução dos produtos não vendidos. Assevera que “houve a proposta de prorrogação dos vencimentos das duplicatas, que estavam em negociação junto com a questão do preço do produto, pois não se sabia qual das propostas vingaria”, havendo também tratativa quanto a possibilidade de abatimento nas duplicatas. Alega a consignante que, diante deste quadro, ficou “sem saber se poderia ou não pagá-las [as duplicatas], tendo em vista que a requerida não cumprira com sua parte em qualquer dos acordos”. Prossegue noticiando que, não obstante o andamento das tratativas para resolver a situação posta, a requerida inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes, maculando sua imagem e gerando-lhe prejuízos no cenário comercial. Informa que efetuou o depósito judicial dos valores que entende devidos (R$154.286,60), pois, em razão das tratativas até então discutidas com a requerida para amenizar a situação, e considerando a necessidade de liberar negativação de seu nome, não sabe exatamente qual valor será definido para liquidação da obrigação. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da inscrição negativa e citação da requerida para responder aos pedidos de I) extinção da obrigação face a consignação realizada; II) devolução das mercadorias; III) equalização de valores; IV) envio de novas mercadorias sem custo até o limite necessário à equalização dos preços dos produtos conforme praticados no mercado atual. Com a Inicial juntou procuração, atos constitutivos, notas fiscais, colagens de conversas de whatsapp, fotos, e-mail, comprovante de depósito em consignação, entre outros. É o relatório. Decido. De início, defiro a consignação judicial, cujos valores já se encontram depositados em Juízo. No que tange à tutela de urgência suplicada, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, o perigo de dano se evidencia pelos possíveis prejuízos diários que a manutenção da inscrição em nome do autor, por si só, pode lhe causar, sendo certo que deseja discutir a própria existência da dívida que teria ocasionado o aludido apontamento no respectivo cadastro. Ainda, é certo que a inscrição dos dados da pessoa em cadastros de inadimplentes, enquanto se discute a legalidade ou não dos débitos, se traduz em dano de difícil reparação a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. E atento a isso, o Tribunal de Justiça de Rondônia trilha a seguinte diretriz: Agravo de instrumento. Restrições no SPC e SERASA. Antecipação de tutela. As restrições ao Serviço de Proteção ao Crédito-SPC e SERASA, por causar prejuízo direto somente à pessoa nele indicada, autoriza a concessão de tutela antecipada para afastá-las. (Agravo de Instrumento 01.003405-6. Relator Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. TJ/RO). A probabilidade do direito reside no fato de a parte autora ter haver entre as partes discussões e tratativas que atingem diretamente o teor da obrigação a ser adimplida, e que visam superar situações fáticas que seriam, a princípio, capazes de modificar prestações e contraprestações estabelecidas na relação negocial. Cabe ressaltar que a concessão da medida urgência requerida não se traduz em provimento irreversível, podendo ser modificada a qualquer tempo sobrevindo fatos que lhe tornem insubsistente. Desta forma, constatada a reunião dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino que a parte requerida retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) que inscreveu (contratos nº 3493 e 3265, conforme ID 92982077) e se abstenha de promover qualquer restrição resultante da avença tratada nestes autos. Determino um prazo de 05 (cinco) dias para as baixas apontadas anteriormente, fixando uma multa diária de R$300,00 (trezentos reais), para a hipótese de descumprimento, até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais). Visto que a demanda comporta, em tese, conciliação entre as partes, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de conciliação para o dia 17/10/2023, as 10h30min a ser realizada perante perante este Juízo. A audiência de conciliação ocorrerá por videochamada através do aplicativo Google Meet. O link da videochamada será: https://meet.google.com/tqx-fejj-tcx Para viabilização da audiência, deverá a parte autora, até 05 (cinco) dias antes da data de audiência, informar nos autos contato telefônico hábil à sua participação. CITE-SE e intime-se a parte requerida para comparecimento virtual à audiência acima designada, advertindo-a que informe nos autos contato telefônico hábil à sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data de audiência acima destacada. Não havendo sucesso na audiência de conciliação (por desinteresse ou ausência de qualquer das partes), fica desde já estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta ao pedido constante nesta ação, observando-se as balizas do art. 544 e seguintes do CPC. Intime-se a parte autora. Aguarde-se a realização da audiência. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 INTIMAÇÃO da parte autora (através de seu advogado). 2 CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido, no endereço acima descrito, para comparecimento à audiência designada. Observações e Advertências: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer, excetuados os casos de segredo de justiça, mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada em sua cidade/comarca, portando este documento. C) Fiquem as partes cientes e advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (§ 10° do art. 334 do CPC)). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa (§ 8° do art. 334 do CPC). D) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (§ 9° do art. 334 do CPC). E) Não havendo conciliação, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. F) A não apresentação da contestação no prazo acima referido implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Cacoal, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA MARTA MARCHIOLI em 11/04/2024 23:59.

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Decorrido prazo de MARIA MARTA MARCHIOLI em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARTA MARCHIOLI em 11/04/2024 23:59.

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Decorrido prazo de IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS em 08/04/2024 23:59.

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