Alteração de Regime de Bens 7011478-70.2023.8.22.0007 - TJRO

Alteração de Regime de Bens 7011478-70.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7011478-70.2023.8.22.0007. Requerente: JOSE AILTON DE SOUZA, CPF nº 14321289220, RUA AUGUSTO DOS ANJOS 1324 VISTA ALEGRE - 76960-038 - CACOAL - RONDÔNIA, KATIA REGINA SILVA DE SOUZA, CPF nº 53006046234, RUA AUGUSTO DOS ANJOS 1324 VISTA ALEGRE - 76960-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: LUCIO FLAVIO DOS SANTOS, OAB nº RO9893 Requerido: KATIA REGINA SILVA DE SOUZA, CPF nº 53006046234, RUA AUGUSTO DOS ANJOS 1324 VISTA ALEGRE - 76960-038 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE AILTON DE SOUZA, CPF nº 14321289220, RUA AUGUSTO DOS ANJOS 1324 VISTA ALEGRE - 76960-038 - CACOAL - RONDÔNIA INTERESSADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Alteração de Regime de Bens Valor da Causa: R$ 1.320,00 Vistos etc. JOSÉ AILTON DE SOUZA, brasileiro, aposentado, maior e capaz, inscrito no CPF/MF n. 143.212.892-20 e no CI.RG n. 52.973.435-7 SSP/SP; e KÁTIA REGINA SILVA DE SOUZA, brasileira, aposentada, maior e capaz, inscrita no CPF/MF n. 530.060.462-34 e no CI.RG n. 886.461 SESDEC/RO, casados entre si sob o regime de comunhão de bens, nos termos da Lei 6.115/77, residentes e domiciliados na Rua Augusto dos Anjos, n. 1324, Vista Alegre, CEP n. 76.960-038, Cacoal/RO, por intermédio de advogado(a), ingressaram em juízo com AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. Na inicial, as partes argumentam que se casaram em 12/08/1978 sob o regime de comunhão de bens, entretanto, sempre acreditaram que o matrimônio estava sendo regido pelo regime de comunhão parcial de bens. Sustentam a necessidade de retificar o assento de casamento para substituir o regime de bens de “comunhão de bens” para “comunhão parcial de bens”, uma vez que as partes têm tido problemas para regularizar bens imóveis adquiridos. Despacho inicial juntado no ID 95383898 determinando providências. Instado a se manifestar, o MP lançou parecer favorável à procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO ajuizada por JOSÉ AILTON DE SOUZA - CPF n. 143.212.892-20 e KÁTIA REGINA SILVA DE SOUZA - CPF n. 530.060.462-34, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta na certidão de casamento acostada ao ID 95148235, as partes se casaram no dia 12/08/1978 sob o regime de Comunhão de Bens, entretanto, afirmam que o regime que devia constar na certidão era o de Comunhão Parcial de Bens. No que se refere à alteração do regime de bens do casamento, o Código Civil vigente afastou a rigidez do código anterior sobre do tema, uma vez que o diploma antigo estabelecia a sua imutabilidade. Eis a redação do §2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Pois bem. Acerca do presente caso, o Ministério Público lançou parecer favorável quanto à procedência do pedido. Ademais, não verifiquei nenhum fato justificável para o indeferimento do pedido contido na exordial, de modo que o pleito de alteração de regime de bens deve ser concedido sem maiores delongas, ressalvado o direito de terceiros e da Fazenda Pública. Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por JOSÉ AILTON DE SOUZA - CPF n. 143.212.892-20 e KÁTIA REGINA SILVA DE SOUZA - CPF n. 530.060.462-34, e, por consequência, autorizo a alteração quanto ao regime de bens adotado anteriormente pelas partes no momento do casamento, passando do regime de comunhão bens para o Regime de Comunhão Parcial de Bens, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. No mais, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Sem honorários. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO ao Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca na qual se realizou o casamento (ID 95148235) para a que proceda a retificação acima mencionada no assento de casamento contraído entre as partes (cópia da certidão de casamento em anexo). Pontuo que as partes foram agraciadas com a gratuidade da justiça, razão pela qual a retificação deve se dar livre de custas (art. 98, §1º, IX, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao MP. Determino à CPE que encaminhe a presente sentença para cumprimento perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca na qual se realizou o casamento das partes devendo anexar, quando do envio da sentença, a certidão de casamento das partes juntada no ID 95148235. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data em conformidade com o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Nada mais sendo requerido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE AILTON DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA SILVA DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA SILVA DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KATIA REGINA SILVA DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA SILVA DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

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