Procedimento Comum Cível 7002427-27.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002427-27.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTINA ZANON ANTUNES ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002427-27.2022.8.22.0021 Trata-se de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação da tutela interposta por MARTINA ZANON ANTUNES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob o fundamento de que fora negativado(a), sem justo motivo, por um débito no valor de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos), o qual afirma não dever, vez que não possui qualquer vínculo jurídico com a parte requerida. Tutela de urgência deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 81669196). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 81902180). A requerente então apresentou aditamento à inicial com alteração do pedido (ID 83522906). A requerida discordou do pedido de aditamento (ID 88771793). É o necessário. Decido. Sobre o pedido de emenda, primeiramente devem ser destacados os termos do art. 329 do CPC. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Com base no aludido dispositivo, a petição inicial pode ser ampliada, reduzida ou alterada, de modo que a alteração à petição inicial significa trocar, substituir os elementos da petição inicial, as partes, o pedido ou a causa de pedir. Essas alterações e aditamentos podem ser objetivos e subjetivos, onde o primeiro refere-se à troca ou acréscimo de pedido ou causa de pedir, e o segundo se refere à hipótese de troca ou acréscimo do réu. Em ambas as hipóteses, é necessário observar o que está previsto nos incisos I e II do art. 329 do CPC - alteração do pedido ou causa de pedir com ou sem consentimento do réu. Constata-se que o pedido inicial era: “II - NO MÉRITO, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos lançados nesta exordial, em especial para que seja declarada a inexistência do débito, caracterizado pelo débito no valor de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos), oriundo do contrato n. 104175277;”. Sendo o aditamento no seguinte sentido: “II- NO MÉRITO sejam julgados totalmente procedentes os pedidos lançados nesta exordial, em especial para que seja declarada a inexistência do débito, caracterizado pelo débito no valor de R$ 685,19 (seiscentos e oitenta e cinco e dezenove centavos), oriundo do contrato n. 104175277, bem como seja condenada a Requerida à restituição em dobro e atualizada dos valores descontados indevidamente no importe de R$ 1.998,55 (um mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), já incididos os juros e correção monetária, conforme planilha de cálculo anexa.” Percebe-se que não há alteração substancial do pedido já que o contrato objeto da lide segue o mesmo, devidamente identificado na inicial, tendo a parte autora acrescido pedido de repetição de indébito. Ressalta que o Banco requerido não fundamentou sua discordância, não apresentando motivos relevantes nos autos que justifiquem a recusa do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o aditamento à inicial. À luz dos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes para informar se pretendem produção de prova, no prazo de 10 dias. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo de 15 dias, intime-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias. 4. Após, intime-se as partes para informar se pretendem produção de prova, no prazo de 10 dias. 5. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARTINA ZANON ANTUNES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 19/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

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